Questões de Concurso Público MPE-SC 2016 para Promotor de Justiça - Matutina
Foram encontradas 18 questões
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q641801
Direito Administrativo
É indispensável a autorização legislativa para a extinção, mediante alienação judicial, de
condomínio indivisível que possua fração ideal constituída por bem dominical.
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q641802
Direito Administrativo
A concessão de licença para o particular construir é ato administrativo e, por
consequência, ela é dotada de presunção de legitimidade, de imperatividade, de
exigibilidade e de autoexecutoriedade.
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q641803
Direito Administrativo
O consórcio público adquirirá personalidade de direito público ou de direito privado. No
caso de se revestir de personalidade jurídica de direito privado, ele observará as normas de
direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos,
prestação de contas e admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do
Trabalho.
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q641804
Direito Administrativo
As licitações dos serviços de publicidade prestados por agências de propaganda deverão
adotar obrigatoriamente os tipos "melhor técnica" ou "melhor técnica e preço", e devem ter por objetivo promover a venda de bens ou serviços de qualquer natureza, difundir ideias
ou informar o público em geral.
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q641805
Direito Administrativo
O Sistema de Registro de Preços (SRP) está definido como o conjunto de procedimentos
para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para
contratações futuras. Uma das hipóteses possíveis de sua adoção ocorre quando pelas
características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes.