Questões de Concurso Público MPE-SC 2013 para Promotor de Justiça - Tarde
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Q308460
Direitos Humanos
Texto associado
ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
“CERTO” - (C) OU “ERRADO” - (E)
ABAIXO E ASSINALE
“CERTO” - (C) OU “ERRADO” - (E)
De acordo com a Lei n. 10.216/2001, as internações psiquiátricas podem ser: voluntária, involuntária ou compulsória, sendo esta última por determinação judicial, quando o paciente pratica crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos.
Q308461
Direitos Humanos
Texto associado
ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
“CERTO” - (C) OU “ERRADO” - (E)
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“CERTO” - (C) OU “ERRADO” - (E)
As internações psiquiátricas involuntárias podem ser realizadas em regime de internação médica propriamente dita ou de tratamento ambulatorial.
Q308462
Direitos Humanos
Texto associado
ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
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“CERTO” - (C) OU “ERRADO” - (E)
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“CERTO” - (C) OU “ERRADO” - (E)
De acordo com o Supremo Tribunal Federal, o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação visando à internação compulsória de dependente químico maior e capaz.
Q308463
Direitos Humanos
Texto associado
ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
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“CERTO” - (C) OU “ERRADO” - (E)
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“CERTO” - (C) OU “ERRADO” - (E)
A internação psiquiátrica involuntária e a respectiva alta deverão ser, no prazo de setenta e duas horas, comunicadas ao Ministério Público Estadual.