Considerando os direitos e deveres individuais e coletivos que a Constituição Federal assegura, assinale a alternativa correta.

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. Essa afirmação refere-se

Considere as seguintes afirmações em relação aos servidores públicos.

I. Uma das formas da perda do cargo de servidor público estável decorre de processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

II. Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com a remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

III. Como condição da estabilidade do servidor público, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Quais estão corretas, de acordo com a Constituição Federal?