Uma vez que os crimes eleitorais, no que se referem à competência em razão da matéria, são considerados crimes comuns, a incidência da prerrogativa de foro no âmbito da Justiça Eleitoral, considerada Justiça Especial, não atenta contra o princípio do juiz natural.

Em vista da conformação constitucional de Juízo Criminal Natural, pode-se afirmar que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) conta com competência originária em matéria criminal eleitoral para o processo e o julgamento dos detentores de prerrogativa de foro perante os Tribunais Superiores.

O juiz eleitoral, ou o presidente da mesa receptora de votos, pode expedir salvo-conduto com a cominação de prisão por desobediência até 5 (cinco) dias em favor do eleitor que sofrer violência, moral ou física, na sua liberdade de votar, ou pelo fato de haver votado.

Se o órgão do Ministério Público, recebendo com vista peças informativas ou autos de inquérito policial, destinados à apuração de crime eleitoral, não oferecer denúncia no prazo legal, representará contra ele a autoridade judiciária, sem prejuízo da apuração da responsabilidade penal.

Nenhuma autoridade poderá, desde 15 (quinze) dias antes e até 48 (quarenta e oito horas) depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer candidato, salvo o caso de flagrante delito.

As inelegibilidades denominadas na doutrina como absolutas e relativas, dada a fonte legal de criação de cada qual, apresentam como característica comum o fato de que devem ser suscitadas pelos legitimados, no ano em que se realizam eleições, na primeira oportunidade processual e no prazo previsto, pena de preclusão, convalescendo caso não levadas à Justiça Eleitoral ou por esta não reconhecidas, de ofício, quando do registro de candidatura.

A filiação partidária constitui condição de elegibilidade em quaisquer circunstâncias, sem exceção, não havendo possibilidade de se admitir disputa em convenção partidária e ulterior registro de candidatura de quem não estiver filiado a partido político devidamente registrado no Tribunal Superior Eleitoral, dada a previsão constitucional de sistema político representativo através da vinculação partidária.

Quanto ao ato doloso de improbidade administrativa para incidência de inelegibilidade, a legislação eleitoral considera dolo a vontade livre e consciente de alcançar os resultados ilícitos tipificados isolada ou cumulativamente na Lei nº 8.429/1992 (LIA), não bastando a voluntariedade do agente.

A suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação criminal com previsão de pena unicamente de multa, se dará pelo período de 2 (dois) anos, após o efetivo pagamento, em simetria ao prazo prescricional da pena de multa, como consagrado na jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral.

Se houver dúvida razoável sobre a capacidade eleitoral passiva (elegibilidade) o pré-candidato ou o partido a que estiver filiado pode formular à Justiça Eleitoral, a qualquer tempo, Requerimento de Declaração de Elegibilidade (RDE), o qual poderá ser impugnado no prazo de 5 (cinco) dias, por qualquer partido político que tenha órgão de direção ativo na circunscrição.

Dos recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do Fundo Partidário destinados às campanhas eleitorais, os partidos políticos devem, obrigatoriamente, aplicar 20% (vinte por cento) em candidaturas de pessoas pretas e pardas, nas circunscrições que melhor atendam aos interesses e às estratégias partidárias.

Em caso de união de dois ou mais Partidos Políticos em Federação Partidária, aplicam-se as mesmas normas que regem as atividades do partido político isolado no que diz respeito às eleições, inclusive escolha em convenção e registro de candidatos para as eleições majoritárias e proporcionais, diferentemente do que sucede com as Coligações Partidárias, dentro da mesma circunscrição, que admitem reunião apenas para as eleições majoritárias

Em hipótese de captação ou gastos ilícitos de recursos para fins eleitorais, comprovados em representação movida pelos legitimados, mediante adoção do rito processual previsto no art. 22 e seguintes da Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64/1990), poderá ser negado o diploma ao candidato responsável ou cassado, se já outorgado.

É proibida a veiculação de qualquer propaganda eleitoral paga na internet, admitindo-se, porém, o impulsionamento de conteúdos, desde que inequivocadamente como tal contratado, exclusivamente, por partidos, coligações e candidatos ou representantes destes.

Dentre as condutas vedadas aos agentes públicos que possam afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos durante o ano da eleição, excepcionalmente admite-se a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública quando se tratar de programas sociais autorizados em lei e que tenha iniciado execução orçamentária no exercício anterior, hipótese em que o Ministério Público poderá acompanhar a execução financeira e administrativa.