A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Considerando as disposições do referido diploma legal acerca da abrangência, do procedimento de acesso e da classificação de informações, assinale a alternativa correta.

Nos termos da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e considerando a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, assinale a alternativa correta a respeito da responsabilização judicial da pessoa jurídica por atos lesivos contra a Administração Pública.

Assinale a incorreta:

Assinale a correta:

I. Admite-se a celebração de acordos de não persecução civil (ANPC) no curso do inquérito civil e da ação de improbidade, inclusive após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
II. Os acordos de não persecução civil (ANPC) possuem duplo controle, na medida em que obrigatoriamente devem ser submetidos, primeiramente, ao crivo do órgão superior do Ministério Público, e após, à homologação do Poder Judiciário, mediante a instauração de procedimento judicial específico.
III. Conforme dispõe o Ato Conjunto nº 01/2019 da PGJ/CGMP/CSMP, com suas alterações subsequentes, no âmbito do acordo de não persecução civil admite-se a minoração ou a substituição de sanções, inclusive da multa civil, ainda que albergadas pela coisa julgada material, exceto as sanções de perda da função pública, quando aplicada por decisão judicial colegiada.
IV. O descumprimento do acordo de leniência acarreta, para além da perda dos benefícios ajustados, a vedação à pessoa jurídica de celebrar novo pacto de colaboração pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do conhecimento do descumprimento pela Administração Pública.
V. Conforme disposto na Lei Anticorrupção, a adoção de programas de integridade não é suficiente para afastar a responsabilização da pessoa jurídica por atos de corrupção praticados por pessoas físicas a ela vinculadas, porém deve ser levada em consideração para a dosimetria da sanção administrativa.

Assinale a alternativa incorreta:

Assinale a alternativa correta:

I. O Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado em Procedimentos Administrativos de Tutela de Interesses Individuais Indisponíveis possui eficácia desde a data da assinatura.
II. Conforme atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Ministério Público não detém legitimidade ativa para promover a tutela coletiva de direitos individuais homogêneos disponíveis, ainda que transcendam a esfera de interesses puramente particulares e comprometam relevantes interesses sociais.
III. É obrigatória a intervenção do Ministério Público como fiscal da lei nas ações civis públicas, inclusive nas hipóteses em que figurar como autor da respectiva ação.
IV. Aplica-se ao Inquérito Civil o princípio da publicidade dos atos, de tal sorte que o membro do Ministério Público poderá prestar informações, inclusive aos meios de comunicação, a respeito das providências adotadas para apuração dos fatos, sendo-lhe defeso externar ou antecipar juízos de valor a respeito de apurações ainda não concluídas.
V. Conforme dispõe o Ato Conjunto nº 01/19 da PGJ/CGMP/CSMP, nas hipóteses em que se constatar a inviabilidade de reconstituição específica dos bens lesados, as indenizações pecuniárias referentes a danos a direitos ou interesses transindividuais, eventualmente previstas no Compromisso de Ajustamento de Conduta, deverão ser revertidas a fundos que possuam o mesmo escopo do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, de que trata a Lei nº 7.347/1985.