Questões de Concurso Público MPE-MS 2013 para Promotor de Justiça

O princípio da insignificância pode ser aplicado no plano abstrato.

Possuindo o réu antecedente criminal não é possível a aplicação do princípio da insignificância.

O princípio da insignificância atua como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal.

Pode se dizer que o fundamento teórico do princípio da insignificância reside no caráter retributivo.

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, em caso de apreensão de quantidade ínfima de cocaína é possível o trancamento da ação penal, com base no princípio da insignificância.

Em se tratando de crime de trânsito, com resultado morte, cujo elemento subjetivo tenha sido classificado como dolo eventual, em princípio não é possível incluir a qualificadora prevista no artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal

Para configurar o crime de homicídio ou infanticídio é necessário que o nascituro tenha respirado, pois em não havendo respiração o crime é de aborto.

Em sede de homicídio culposo, é possível utilizar a causa de aumento de pena constante do artigo 121, § 4º, do Código Penal, relativa à inobservância de regra técnica de profissão, ainda que essa mesma causa tenha sido utilizada para a caracterização do próprio tipo penal.

Em face da adoção, em nosso Código Penal, da teoria monista, quem auxilia a gestante a praticar aborto, responde, em concurso material com ela, pelo mesmo crime, qual seja: artigo 124, do Código Penal.

O parentesco não é agravante no crime de homicídio doloso, mas funciona como qualificadora.
Art. 121 – Matar alguém (...). 

§ 2º Se o homicídio é cometido: (...) 

IV – à traição, de emboscada ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa da vítima. (...) 

§ 4º No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime resulta de inobservância de regra técnica. 

Art. 124 – Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque.