Questões de Concurso Público MPE-MS 2013 para Promotor de Justiça
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Q423139
Direito Constitucional
Sobre o processo legislativo, é incorreto afirmar:
Q423146
Direito Constitucional
Sobre o instituto da iniciativa popular de projetos de leis, tido como instrumento da soberania popular, é incorreto afirmar: