Questões de Concurso Público MPE-MS 2013 para Promotor de Justiça

a Constituição poderá ser emendada mediante proposta: de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; do Presidente da República; de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

é vedada a edição de medidas provisórias sobre as seguintes matérias, dentre outras: nacionalidade e cidadania; direito penal e processual penal; organização do Ministério Público; reservada a lei complementar.

a Constituição não admite a iniciativa parlamentar em tema de direito tributário, pois se trata de iniciativa privativa do Presidente da República.

as medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.

o instituto significa a possibilidade de o eleitorado nacional deflagrar processo legislativo de lei complementar ou ordinária.

pela real importância do instituto, incluído no rol dos direitos políticos com previsão constitucional, esse tipo de projeto de lei não está submetido a emendas parlamentares, devendo ser apenas aprovado ou rejeitado pelo Parlamento.

havendo alteração, por emendas parlamentares, do projeto de lei de iniciativa popular, não se exige referendo popular, para a lei ser válida.

o projeto de lei de iniciativa popular deve ser subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

os projetos de iniciativa popular sempre iniciarão a tramitação na Câmara dos Deputados.