Questões de Concurso Público MPE-MS 2013 para Promotor de Justiça

O recurso em sentido estrito interposto contra decisão de rejeição da denúncia somente dispensa as contrarrazões quando a rejeição se der antes da citação do acusado.

No processo penal os prazos são contados da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.

A extensão da apelação contra as decisões do júri é conferida pela petição de interposição.

Não é nulo o julgamento de apelação sem apresentação de contrarrazões defensivas, caso o réu e seu advogado tenham sido intimados para apresentação das contrarrazões.

Da decisão que concede ou denega liberdade provisória cabe recurso em sentido estrito.