Questões MPE-MS 2011 para Promotor de Justiça

Q148708

Ano: 2011 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova: MPE-MS - 2011 - MPE-MS - Promotor de Justiça |

Q148708 Direito Penal

Em que consiste o conflito aparente de normas?

Conflito aparente de normas é a situação que ocorre quando ao mesmo fato parecem ser aplicáveis duas ou mais normas, formando um conflito aparente entre elas.

O conflito aparente de normas consiste na aplicação de duas regras distintas para fatos delituosos diversos..

O conflito aparente de normas consiste em se aplicar uma só norma para fatos distintos.

O conflito aparente de normas consiste na aplicação de regras semelhantes no caso de concurso de delitos.

O conflito aparente de normas consiste na aplicação simultânea de penas para delitos diferentes.

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Q148719

Ano: 2011 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova: MPE-MS - 2011 - MPE-MS - Promotor de Justiça |

Q148719 Direito Penal

Assinale o enunciado que não corresponde a entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça:

O disposto no artigo 127 da Lei nº 7.210/1984 foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do artigo 58 da LEP.

A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo.

O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida.

A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência não é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

O art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, que reclama decorra do fato perigo de dano, derrogou o artigo 32 da Lei das Contravenções Penais no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres.

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Questões de Concurso Público MPE-MS 2011 para Promotor de Justiça

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