Questões MPE-MS 2011 para Promotor de Justiça

Q148768

Ano: 2011 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova: MPE-MS - 2011 - MPE-MS - Promotor de Justiça |

Q148768 Direito Eleitoral

Recentemente o Supremo Tribunal Federal decidiu pela não aplicação da Lei da Ficha Limpa, referente aos candidatos considerados fichas sujas, e que foram eleitos no processo eleitoral de 2010. Não obstante tratar-se de decisão judicial recente, qual seria o principal embasamento jurídico para impedir a aplicação da Lei Complementar nº 135/2010, nas eleições para presidente, federal e estadual de 2010.

Por conta do processo eleitoral já ter sido deflagrado, e não haveria tempo de os partidos escolherem outros candidatos, considerados ficha limpa, desrespeitando, assim, o procedimento estabelecido na Lei nº 9.504/97;

Ofensa aos princípios individuais da segurança jurídica (CF, art. 5º, caput);

Ofensa ao princípio do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV);

Ofensa ao princípio da anterioridade eleitoral, disposto no art. 16 da Constituição Federal;

Nenhuma das alternativas anteriores.

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Questões de Concurso Público MPE-MS 2011 para Promotor de Justiça

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