Questões MPE-MS 2011 para Promotor de Justiça

Q148691

Ano: 2011 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova: MPE-MS - 2011 - MPE-MS - Promotor de Justiça |

Q148691 Direito Tributário

Para se fixar a capacidade tributária passiva, é relevante:

a capacidade civil das pessoas naturais;

não estar a pessoa natural sujeita a medidas que impliquem privação ou limitação do exercício de direitos civis;

não estar a pessoa natural privada dos direitos de administração direta de seus bens;

ter a pessoa realizado o fato previsto na norma tributária;

estar a pessoa jurídica constituída regularmente.

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Q148699

Ano: 2011 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova: MPE-MS - 2011 - MPE-MS - Promotor de Justiça |

Q148699 Direito Tributário

De regra, o contribuinte tem domicílio fiscal ou tributário:

no local que estabelecer residência com vontade definitiva ou, caso tenha diversas residências, naquela que fique a maior parte do tempo;

onde é sua residência habitual;

no lugar onde eleger, desde que não recusado pela autoridade administrativa;

no lugar da situação de seus bens;

onde a autoridade administrativa indicar, quando se tratar de pessoa jurídica de direito privado.

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Questões de Concurso Público MPE-MS 2011 para Promotor de Justiça