Questões MPE-MG 2014 para Promotor de Justiça

Q418363

Ano: 2014 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q418363 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA:

Em relação ao Decreto-Lei n° 4.657/42 (com a redação da Lei 12.376/2010) pode- se dizer que:

Estabelece regras quanto à vigência das leis.

Dispõe sobre a aplicação da norma jurídica no tempo e no espaço.

Aponta as fontes do direito privado em complemento à própria lei.

Integra implicitarnente o Código Civil.

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