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MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça
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Q357045

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,

Ano: 2013 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q357045 Direito Civil

Quanto ao casamento de estrangeiros de mesma nacionalidade, domiciliados no exterior, e realizado no Brasil, analise as seguintes alternativas e assinale a assertiva INCORRETA:

Alternativas

Será aplicada a lei material do domicílio dos nubentes quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.

Tendo os nubentes domicílio em diferentes países estrangeiros, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei material do primeiro domicílio conjugal

Poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes.

Sendo os nubentes domiciliados no mesmo país estrangeiro, o regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei material desse país.

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Q357046

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Adoção , Guarda ,

Ano: 2013 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q357046 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Quanto ao instituto da adoção no Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as seguintes alternativas e assinale a assertiva INCORRETA:

Alternativas

A guarda de fato autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência.

Poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.

O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho que o adotando.

É recíproco o direito sucessório entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais até o quarto grau, observada a ordem de vocação hereditária.

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Q357047

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas , Recuperação Judicial , Recuperação extrajudicial , Falência ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q357047 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto à recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, analise as seguintes alternativas e assinale a assertiva INCORRETA:

Alternativas

O devedor, qualquer credor ou o Ministério Público poderá requerer ao juiz a substituição do administrador judicial ou dos membros do Comitê de Credores nomeados em desobediência aos preceitos legais.

O administrador judicial, o Comitê de Credores, qualquer credor ou o representante do Ministério Público poderá, até o encerramento da recuperação judicial ou da falência, observado, no que couber, o procedimento ordinário previsto no CPC, pedir a exclusão, outra classificação ou a retificação de qualquer crédito, nos casos de descoberta de falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial ou, ainda, documentos ignorados na época do julgamento do crédito ou da inclusão no quadro-geral de credores.

São revogáveis os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, provando-se o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar e o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida, cabendo a interposição de ação revocatória que deverá ser proposta pelo administrador judicial, por qualquer credor ou pelo Ministério Público no prazo de cinco anos contado da decretação da falência.

No prazo e na forma legal, o Comitê de Credores, qualquer credor, o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público podem apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores, apontando a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado.

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Q357048

Direito Civil Direito das Obrigações , Adimplemento, Modalidades de Pagamento e Extinção das Obrigações ,

Ano: 2013 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q357048 Direito Civil

Quanto ao direito das obrigações, analise as seguintes alternativas e assinale a assertiva INCORRETA:

Alternativas

Salvo assentimento expresso do devedor primitivo, consideram-se extintas, a partir da assunção da dívida, as garantias especiais por ele originariamente dadas ao credor.

Na sub-rogação legal o sub-rogado poderá exercer integralmente todos os direitos e ações do credor.

Não vale o pagamento cientemente feito ao credor incapaz de quitar a obrigação, se o devedor não provar que em benefício dele efetivamente reverteu

Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi- lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação.

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Q357049

Direito Civil Contratos em Espécie , Cláusulas Especiais de Compra e Venda ,

Ano: 2013 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q357049 Direito Civil

Quanto ao direito dos contratos, analise as seguintes alternativas e assinale a assertiva INCORRETA:

Alternativas

O vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de três anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, se efetuaram com a sua autorização escrita, ou para a realização de benfeitorias necessárias.

Na retrovenda, o direito de retrato não poderá ser exercido contra o terceiro adquirente.

A preempção, ou preferência, impõe ao comprador a obrigação de oferecer ao vendedor a coisa que aquele vai vender, ou dar em pagamento, para que este use de seu direito de prelação na compra, tanto por tanto. O prazo para exercer o direito de preferência não poderá exceder a cento e oitenta dias, se a coisa for móvel, ou a dois anos, se imóvel.

A tradição da coisa vendida, na falta de estipulação expressa, dar-se-á no lugar onde ela se encontrava, ao tempo da venda. Se a coisa for expedida para lugar diverso, por ordem do comprador, por sua conta correrão os riscos, uma vez entregue a quem haja de transportá-la, salvo se das instruções dele se afastar o vendedor.

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Respostas

41: A

42: A

43: C

44: B

45: B

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