Questões de Concurso Público MPE-MG 2013 para Promotor de Justiça
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Q357027
Direito Penal
Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, não se tipifica crime material contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo, a supressão ou redução deste, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas, EXCETO:
Q357029
Direito Penal
De acordo com a legislação vigente, é CORRETO dizer, sobre o instituto da remição:
Q357043
Direito Penal
Assinale a alternativa FALSA: