Questões de Concurso Público MPE-MG 2010 para Promotor de Justiça, 50º Concurso

Fato gerador da obrigação tributária principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

Sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

A lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.