Questões de Concurso Público MPE-MG 2010 para Promotor de Justiça, 50º Concurso
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Considerando o disposto no artigo 225, § 3º, da Constituição Federal, na Lei Federal n. 7.347/1985 (Lei da ação civil pública) e na Lei Federal n. 8.429/92 (Lei da improbidade administrativa), na Lei Federal n. 9.605/98 (Lei de crimes ambientais) e no Decreto Federal n. 6.514/2008 (que dispõe sobre as sanções aplicáveis às condutas lesivas ao meio ambiente), ao órgão ministerial, no exercício de suas funções, é cabível: