De acordo com as disposições do Código de Processo Civil sob...

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Q78600
Direito Processual Civil - CPC 1973 Procedimentos Especiais ,
Ano: 2010 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça - 50º Concurso |
Q78600 Direito Processual Civil - CPC 1973
De acordo com as disposições do Código de Processo Civil sobre os procedimentos especiais (Livro IV), são considerados de jurisdição contenciosa, EXCETO,
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