Questões de Concurso Público MPE-GO 2025 para Oficial de Promotoria - Santa Terezinha de Goiás

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Q3760641 Legislação do Ministério Público
Acerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual n. 25/1998, assinale a alternativa incorreta: 
Alternativas
Q3760642 Legislação do Ministério Público
Acerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual n. 25/1998, assinale a alternativa incorreta: 
Alternativas
Q3760643 Legislação do Ministério Público
A Lei Complementar 25, de 6 de julho de 1988 prevê que o Ministério Público é composto por órgãos da administração superior, órgãos de administração, órgãos de execução e órgãos auxiliares. Como exemplo de órgão da administração superior podemos mencionar: 
Alternativas
Q3760644 Legislação do Ministério Público
Sabe-se que a notícia de fato é qualquer demanda submetida à apreciação dos membros do Ministério Público, conforme conceito estabelecido pela Resolução CPJ n. 9, de 27 de agosto de 2018. A este respeito, destaque a alternativa incorreta. 
Alternativas
Q3760645 Legislação do Ministério Público
A Resolução CPJ 7, de 30 de julho de 2018 disciplina a notícia de fato de natureza criminal, a instauração e a tramitação do procedimento investigatório criminal no âmbito do Ministério Público do Estado de Goiás. Dito isto, a respeito da notícia de fato criminal, pode-se afirmar: 
Alternativas
Q3760646 Legislação do Ministério Público
De acordo com a Resolução n. 9, de 27 de agosto de 2018 editada pelo Colégio de Procuradores de Justiça e considerando-se as regras estabelecidas pelo referido ato normativo para procedimento administrativo é incorreto afirmar: 
Alternativas
Q3760647 Legislação do Ministério Público
No concurso público do MPGO, a convocação de candidatos aprovados observa ações afirmativas específicas. De acordo com a Lei nº 22.965/2024, assinale a alternativa correta quanto à ordem das vagas reservadas:
Alternativas
Q3760648 Legislação do Ministério Público
Sobre posse e exercício em cargo efetivo no MPGO, assinale a alternativa correta:
I - A posse deve ocorrer em 30 dias da publicação da nomeação, prorrogáveis por 15 dias.
II - A posse pode ocorrer por procuração com poderes específicos.
III - A Administração define a data do início do exercício, que deve ocorrer em até 30 dias da posse.
IV - O servidor que não entrar em exercício no prazo será exonerado do cargo. 
Alternativas
Q3760649 Legislação do Ministério Público
Quanto à suspensão da contagem do estágio probatório, considere as situações abaixo e assinale a alternativa que indica todas as hipóteses que, segundo a Lei nº 22.965/2024, suspendem a contagem:
I. Licença para atividade política.
II. Férias de 30 dias.
III. Afastamento por exercício de mandato eletivo.
IV. Licença por motivo de doença em pessoa da família, remunerada, com fruição superior a 30 dias.
Alternativas
Q3760650 Legislação do Ministério Público
Sobre o auxílio-alimentação devido aos servidores do MPGO, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Respostas
21: A
22: D
23: D
24: B
25: B
26: D
27: B
28: C
29: C
30: C