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MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Santa Terezinha de Goiás
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Q3760617

Direito Constitucional Teoria da Constituição ,

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Santa Terezinha de Goiás |

Q3760617 Direito Constitucional

Acerca da Constituição de 1824, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

Foi promulgada em 25 de março de 1824 e nascia imposta pelo rei ao povo.

A Constituição de 1824 vigorou com algumas modificações até o fim do império e definiu o governo como monárquico, hereditário e constitucional.

O Poder Legislativo foi dividido em Câmara e Senado, prevendo-se eleições para as duas casas, ambas com mandatos vitalícios.

O país foi dividido em províncias cujos presidentes seriam nomeados pelo imperador.

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Q3760619

Direito Constitucional Direitos Políticos , Organização dos Poderes ,

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Santa Terezinha de Goiás |

Q3760619 Direito Constitucional

O Ato Institucional Número Cinco (AI-5) foi um decreto emitido pelo regime da Ditadura Militar no Brasil, em 13 de dezembro de 1968, durante o governo do General Artur da Costa e Silva. São consequências políticas e institucionais do AI-5, exceto:

Alternativas

Criação da Lei de Anistia, que permitiu o retorno imediato dos exilados políticos e o pleno restabelecimento dos seus direitos políticos e mandatos cassados.

Poder absoluto para o Executivo.

Intervenção federal.

Cassação e suspensão de direitos políticos sem que houvesse o devido processo legal.

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Q3760620

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais ,

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Santa Terezinha de Goiás |

Q3760620 Direito Constitucional

A Constituição de 1988 ampliou instrumentos e garantias relacionados ao exercício da cidadania. Assinale a alternativa correta quanto a esses avanços.

Alternativas

Tornou obrigatório o voto para maiores de 16 e menores de 18 anos e facultativo para analfabetos, mas manteve a inelegibilidade destes.

Instituiu o mandado de injunção e o habeas data, criando vias específicas para suprir a ausência de norma regulamentadora e para assegurar ao cidadão acesso e retificação de dados pessoais.

Revogou a universalidade do Sistema Único de Saúde, ao condicionar o acesso a contribuição prévia, aproximando-o de um modelo estritamente contributivo.

Restringiu a tutela coletiva ao retirar a legitimidade do Ministério Público e das associações para ações coletivas, concentrando-a na Defensoria Pública.

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Q3760631

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça ,

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Santa Terezinha de Goiás |

Q3760631 Direito Constitucional

Compete ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, mediante:

Alternativas

Pedido de instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito.

Representação ao Congresso Nacional.

Expedição de decreto recomendatório.

Adoção de medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.

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1: C

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