Questões de Concurso Público MPE-GO 2023 para Secretário Auxiliar - Cidade Ocidental

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Q3496211 Direito Processual Penal
Julgue as assertivas abaixo, que cuidam das notificações, no bojo da instrução do procedimento de investigatório criminal, previsto na Resolução de nº 07/2018, editada pelo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado de Goiás.
I Ressalvadas as hipóteses de urgência, as notificações para comparecimento serão efetivadas com antecedência mínima de 48 horas, respeitadas, em qualquer caso, as prerrogativas legais pertinentes.
II - As notificações e requisições previstas neste artigo que tiverem como destinatários o Governador do Estado, os membros do Poder Legislativo Estadual, dos Tribunais de Contas, os Desembargadores, os Procuradores de Justiça e os Secretários de Estado serão encaminhadas pelo Procurador-Geral de Justiça ou outro órgão do Ministério Público a quem essa atribuição for delegada.
III - A notificação mencionará o fato investigado, salvo se decretado o sigilo, e a obrigatoriedade do notificado de se fazer acompanhar por defensor.
Assinale a alternativa que corresponde aos julgamentos das assertivas:
Alternativas
Respostas
1: D