Questões de Concurso Público MPE-GO 2023 para Oficial de Promotoria - Aruanã
Foram encontradas 50 questões
Ano: 2023
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Aruanã |
Q3478347
Legislação do Ministério Público
Considerando a disciplina legal dada pela Lei Complementar Estadual 25/98, especificamente quanto à
autonomia funcional, administrativa e financeira do Ministério Público do Estado de Goiás, podemos
afirmar que:
I - Ao Ministério Público é assegurado praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal, ativo e inativo, da carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios, bem ainda elaborar suas folhas de pagamento e expedir os competentes demonstrativos.
II - Cabe à instituição propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos e de seus serviços auxiliares, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos e vantagens dos seus membros e de seus servidores.
III - As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional dos Poderes Judiciário e Legislativo.
IV - Os órgãos do Ministério Público têm asseguradas instalações privativas nos edifícios onde exerçam suas funções, especialmente nos tribunais e nos fóruns, cabendo ao Juiz Diretor do Fórum a administração das dependências do MP na sede do foro local.
I - Ao Ministério Público é assegurado praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal, ativo e inativo, da carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios, bem ainda elaborar suas folhas de pagamento e expedir os competentes demonstrativos.
II - Cabe à instituição propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos e de seus serviços auxiliares, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos e vantagens dos seus membros e de seus servidores.
III - As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional dos Poderes Judiciário e Legislativo.
IV - Os órgãos do Ministério Público têm asseguradas instalações privativas nos edifícios onde exerçam suas funções, especialmente nos tribunais e nos fóruns, cabendo ao Juiz Diretor do Fórum a administração das dependências do MP na sede do foro local.
Ano: 2023
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Aruanã |
Q3478348
Legislação do Ministério Público
As Promotorias de Justiça são órgãos de administração do Ministério Público, sendo certo que, nas
Comarcas com mais de duas Promotorias de Justiça, será escolhido Promotor de Justiça para exercer as funções de Coordenador. Sobre as atribuições do Coordenador de Promotorias de Justiça, é correto
afirmar que lhe compete:
Ano: 2023
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Aruanã |
Q3478349
Legislação do Ministério Público
Com base na Resolução nº 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do
Estado de Goiás, assinale a alternativa incorreta quanto à notícia de fato:
Ano: 2023
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Aruanã |
Q3478350
Legislação do Ministério Público
Com base na Resolução nº 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do
Estado de Goiás, assinale a alternativa correta quanto ao inquérito civil público:
Ano: 2023
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Aruanã |
Q3478351
Legislação do Ministério Público
De acordo com a Resolução nº 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do
Estado de Goiás, o procedimento administrativo:
I – Deverá ser concluído no prazo de 1 (um) ano, prorrogável pelo mesmo prazo e quantas vezes forem necessárias, por decisão fundamentada de seu presidente, à vista da imprescindibilidade da realização de outros atos.
II - Será instaurado por portaria sucinta, que conterá a delimitação de seu objeto.
III - Instruirá a ação ou medida judicial dele decorrente.
I – Deverá ser concluído no prazo de 1 (um) ano, prorrogável pelo mesmo prazo e quantas vezes forem necessárias, por decisão fundamentada de seu presidente, à vista da imprescindibilidade da realização de outros atos.
II - Será instaurado por portaria sucinta, que conterá a delimitação de seu objeto.
III - Instruirá a ação ou medida judicial dele decorrente.
Ano: 2023
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Aruanã |
Q3478352
Legislação do Ministério Público
De acordo com a Resolução nº 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do
Estado de Goiás, o compromisso de ajustamento de conduta:
I – É instrumento de garantia dos direitos e interesses difusos e coletivos, individuais homogêneos e outros direitos de cuja defesa está incumbido o Ministério Público, com natureza de negócio jurídico que tem por finalidade a adequação da conduta às exigências legais e constitucionais, com eficácia de título executivo extrajudicial a partir da celebração.
II – Será tomado em qualquer fase da investigação, nos autos de inquérito civil ou de procedimento preparatório, ou no curso da ação judicial, devendo conter obrigações certas, líquidas e exigíveis, salvo peculiaridades do caso concreto, e ser assinado pelo órgão do Ministério Público e pelo compromissário.
III – Deverá prever multa diária ou outras espécies de cominação para o caso de descumprimento das obrigações nos prazos assumidos, admitindo-se, em casos excepcionais e devidamente fundamentados, a previsão de que tal cominação seja fixada judicialmente, se necessária à execução do compromisso.
I – É instrumento de garantia dos direitos e interesses difusos e coletivos, individuais homogêneos e outros direitos de cuja defesa está incumbido o Ministério Público, com natureza de negócio jurídico que tem por finalidade a adequação da conduta às exigências legais e constitucionais, com eficácia de título executivo extrajudicial a partir da celebração.
II – Será tomado em qualquer fase da investigação, nos autos de inquérito civil ou de procedimento preparatório, ou no curso da ação judicial, devendo conter obrigações certas, líquidas e exigíveis, salvo peculiaridades do caso concreto, e ser assinado pelo órgão do Ministério Público e pelo compromissário.
III – Deverá prever multa diária ou outras espécies de cominação para o caso de descumprimento das obrigações nos prazos assumidos, admitindo-se, em casos excepcionais e devidamente fundamentados, a previsão de que tal cominação seja fixada judicialmente, se necessária à execução do compromisso.
Ano: 2023
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Aruanã |
Q3478353
Legislação Estadual
Nos termos da Lei Complementar Estadual n. 25/1998, compete aos Centros de Apoio Operacional,
exceto:
Ano: 2023
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Aruanã |
Q3478354
Legislação Estadual
Nos termos da Lei Estadual n. 20.756/2020, são penalidades disciplinares aplicáveis aos servidores
públicos, exceto:
Ano: 2023
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Aruanã |
Q3478355
Legislação Estadual
A respeito da demissão, espécie de penalidade disciplinar prevista no regime jurídico dos servidores civis
do Estado de Goiás, é incorreto dizer que:
Ano: 2023
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Aruanã |
Q3478356
Legislação do Ministério Público
Sobre o que dispõe a lei que institui o plano de carreira dos servidores público do Ministério Público do
Estado de Goiás, Lei Estadual nº 14.810, de 1º de julho de 2004, é falso afirmar que:
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