Questões MPE-GO 2022 para Secretário Auxiliar - Morrinhos

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Morrinhos |

Q4105746 Legislação do Ministério Público

Compete, conforme apregoa o art. 18, da Lei Complementar Estadual nº 25/98, ao Colégio de Procuradores julgar recurso, nos termos do regimento interno, contra decisão:

A

que destitua da função o Corregedor-Geral de Justiça;

B

que afaste o membro do Ministério Público submetido a Processo Administrativo Disciplinar;

C

proferida em reclamação sobre o quadro geral de antiguidade;

D

que autorize o membro do Ministério Público a ausentar-se de sua Promotoria ou Procuradoria de Justiça, justificadamente, por até 05 (cinco) dias por semestre.

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Q4105747

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Morrinhos |

Q4105747 Legislação do Ministério Público

De acordo com a Lei Complementar Estadual de nº 25/98, a deliberação sobre remoção, permuta, reingresso e aproveitamento de membros do Ministério Público em disponibilidade compete:

A

ao Corregedor-Geral do Ministério Público.

B

ao Conselho Superior do Ministério Público.

C

ao Procurador-Geral de Justiça.

D

ao Colégio de Procuradores de Justiça.

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Q4105748

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Morrinhos |

Q4105748 Legislação do Ministério Público

Nos termos do art. 60, inciso VIII, da Lei Complementar nº 25/98, compete aos Centros de Apoio apresentar ao Procurador-Geral de Justiça propostas e sugestões para:

A

impetrar habeas corpus, mandado de segurança, requerer correição parcial, bem como propor outras medidas cabíveis, perante os Tribunais competentes.

B

edição trabalhos jurídicos de membros do Ministério Público.

C

edição de atos e instruções, sem caráter normativo, tendentes à melhoria do serviço do Ministério Público.

D

alinhamento dos projetos de capacitação e aprimoramento dos integrantes do Ministério Público às diretrizes institucionais previamente definidos.

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Q4105749

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Morrinhos |

Q4105749 Legislação do Ministério Público

Julgue as assertivas abaixo, que cuidam da instrução do procedimento de investigatório criminal, previsto na Resolução de nº 07/2018, editada pelo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado de Goiás.

I - O prazo mínimo para resposta às requisições do Ministério Público será de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento, salvo hipótese justificada de relevância e urgência e em casos de complementação de informações.
II - O defensor poderá examinar, somente com procuração, autos de procedimento investigatório criminal findos ou em andamento, ainda que conclusos ao seu presidente, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital.
III - O procedimento investigatório criminal deverá ser concluído no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável pelo mesmo prazo e quantas vezes forem necessárias, por decisão fundamentada de seu presidente, à vista da imprescindibilidade da realização ou conclusão de diligências.

Assinale a alternativa que corresponde aos julgamentos das assertivas:

A

I, II e III estão corretas.

B

II e III estão incorretas.

C

I e III estão corretas.

D

I e II estão incorretas.

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Q4105750

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Morrinhos |

Q4105750 Legislação do Ministério Público

Com base na Constituição da República de 1988, assinale a opção correta acerca das seguintes assertivas:

I - O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindolhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais disponíveis.
II – São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
III - Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.

A

Apenas o item II está correto.

B

Apenas os itens I e II estão corretos.

C

Apenas os itens II e III estão corretos.

D

Os itens I, II e III estão corretos.

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Q4105751

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Morrinhos |

Q4105751 Legislação do Ministério Público

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, não é atribuição do ProcuradorGeral de Justiça:

A

Propor ao Poder Legislativo a fixação, a revisão, o reajuste e a recomposição dos vencimentos dos membros do Ministério Público e de seus servidores, determinando as implantações decorrentes do sistema remuneratório

B

Praticar atos e decidir questões relativas à administração geral e execução orçamentária do Ministério Público

C

Designar, mediante escolha do Conselho Superior do Ministério Público, os membros da Comissão de Concurso e seus substitutos e arbitrar-lhes gratificação pelos serviços prestados durante o certame

D

Conferir posse e exercício, na segunda quinzena do mês de dezembro, aos membros do Conselho Superior do Ministério Público.

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Q4105752

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Morrinhos |

Q4105752 Legislação do Ministério Público

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a alternativa incorreta quanto ao procedimento de escolha, nomeação e posse do Procurador-Geral de Justiça:

A

O Colégio de Procuradores de Justiça baixará normas regulamentadoras do processo eleitoral 50 (cinqüenta) dias antes da data prevista para a eleição.

B

A Comissão Eleitoral compor-se-á de 5 (cinco) membros escolhidos pelo Conselho Superior, excluídos os que estiverem concorrendo à eleição, e será presidida pelo membro mais antigo da carreira, competindo-lhe a direção do processo eleitoral desde a inscrição dos candidatos até a apuração dos sufrágios e proclamação do resultado.

C

Serão considerados incluídos na lista tríplice os 3 (três) candidatos mais votados, e, em caso de empate, será incluído o mais antigo na carreira, o de maior tempo de serviço público prestado ao Estado de Goiás e, por fim, o mais idoso, sucessivamente.

D

Caso o Chefe do Poder Executivo não efetive a nomeação do Procurador-Geral de Justiça, nos 15 (quinze) dias que se seguirem ao do recebimento da lista tríplice, será investido automaticamente no cargo o membro do Ministério Público mais votado para exercício do mandato.

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Q4105753

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Morrinhos |

Q4105753 Legislação do Ministério Público

Sobre a destituição do Procurador-Geral de Justiça, conforme disposições da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a opção correta acerca das seguintes assertivas:

I - O Procurador-Geral de Justiça poderá ser destituído do cargo, por deliberação da maioria absoluta da Assembléia Legislativa, em caso de abuso de poder, conduta incompatível com suas atribuições, grave omissão nos deveres do cargo, assegurada ampla defesa, ou condenação por infração apenada com reclusão, em decisão judicial transitada em julgado.
II - A representação para a destituição do Procurador-Geral de Justiça deverá ser formulada ao Colégio de Procuradores de Justiça por, no mínimo 1/3 (um terço) de seus integrantes ou 1/5 (um quinto) dos membros do Ministério Público em atividade.
III - Admitida a representação de destituição do Procurador-Geral de Justiça, o Colégio de Procuradores de Justiça, em sessão presidida pelo Procurador de Justiça mais antigo, constituirá, em votação secreta, comissão processante integrada por 3 (três) Procuradores de Justiça e presidida pelo Corregedor-Geral do Ministério Público.

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas os itens I e II estão corretos.

C

Apenas os itens II e III estão corretos.

D

Os itens I, II e III estão corretos.

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Q4105754

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Morrinhos |

Q4105754 Legislação do Ministério Público

Ao Ministério Público, organizado em carreira, é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente e exemplificativamente os atos abaixo elencados, exceto:

A

Elaborar suas folhas de pagamento e expedir os competentes demonstrativos.

B

Escolher o Procurador-Geral de Justiça, em eleição realizada pela classe, que formará lista tríplice com os nomes mais votados, encaminhando-a em seguida para deliberação do Colégio de Procuradores.

C

Editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos de carreira e de serviços auxiliares, bem como os de disponibilidade de membros do Ministério Público e de seus servidores.

D

Propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos e de seus serviços auxiliares, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos e vantagens dos seus membros e de seus servidores.

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Q4105755

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Morrinhos |

Q4105755 Legislação do Ministério Público

O Conselho Superior do Ministério Público é órgão da administração superior do Ministério Público, incumbindo-lhe velar pela observância de seus princípios institucionais, sendo ele constituído por:

A

Procurador-Geral de Justiça, que o presidirá, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, e por 2 Procuradores de Justiça, eleitos pelo Colégio de Procuradores, e por 3 Promotores de Justiça, eleitos pelos Promotores de Justiça, para mandato de 2 anos, vedada a reeleição.

B

Procurador-Geral de Justiça, que o presidirá, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, e por 2 Procuradores de Justiça, eleitos pelo Colégio de Procuradores, e por 3 Procuradores de Justiça, eleitos pelos Promotores de Justiça, para mandato de 2 anos, vedada a reeleição.

C

Procurador-Geral de Justiça, que o presidirá, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, e por 5 Procuradores de Justiça, eleitos pelo Colégio de Procuradores, para mandato de 2 anos, vedada a reeleição.

D

Procurador-Geral de Justiça, que o presidirá, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, e por 5 Procuradores de Justiça, eleitos pelos Promotores de Justiça, para mandato de 2 anos, vedada a reeleição.

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Q4105756

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Morrinhos |

Q4105756 Legislação do Ministério Público

A respeito da atuação do Ministério Público em investigação criminal, assinale a alternativa correta:

A

A investigação criminal é ato privativo da Polícia Judiciária, ou seja, Polícia Civil ou Polícia Federal, sendo vedado ao Ministério Público investigar fato criminal diretamente, admitindo-se apenas a prática de atos investigatórios complementares e posteriores à investigação anterior já existente, promovida pela Polícia Judiciária.

B

Ao Ministério Público é conferido poder investigatório em relação a fatos criminais, contudo, inexiste procedimento próprio previsto para o desempenho desta função na legislação federal ou em regulamentos internos do Ministério Público do Estado de Goiás, ao que, na prática, as investigações ocorrem em “procedimentos administrativos”, que se distinguem dos casos criminais já judicializados, que tramitam em “processos judiciais”.

C

A investigação criminal é ato privativo da Polícia Judiciária, ou seja, Polícia Civil ou Polícia Federal, e, excepcionalmente, também é autorizada à Polícia Militar, por meio do serviço reservado de inteligência da Polícia Militar, também vulgarmente conhecida por P2, sendo vedado ao Ministério Público investigar fato criminal diretamente, admitindo-se apenas a prática de atos investigatórios complementares e posteriores à investigação anterior já existente, promovida pela Polícia Judiciária ou pela Polícia Militar.

D

Ao Ministério Público é conferido poder investigatório em relação a fatos criminais, além disso, existe procedimento extrajudicial próprio regulado pelo Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, designado procedimento investigatório criminal.

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Q4105757

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Morrinhos |

Q4105757 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa correta:

A

O inquérito civil público somente poderá ser instaurado mediante provocação de qualquer do povo, sendo vedado ao Promotor de Justiça instaurar investigações cíveis de ofício.

B

O procedimento administrativo, quando arquivado por decisão do Promotor de Justiça, deve ser submetido a avaliação posterior do Conselho Superior do Ministério Público, a quem incumbe homologar ou não o arquivamento.

C

Ressalvados os casos excepcionais previstos no ato regulamentar, a cientificação do arquivamento da notícia de fato à pessoa que trouxe a notícia ao Ministério Público é facultativa.

D

A promoção de arquivamento decorrente da celebração de termo de ajustamento de conduta obriga, em consequência, a instauração de procedimento administrativo voltado ao acompanhamento do cumprimento das cláusulas do ajuste firmado.

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Q4105758

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Morrinhos |

Q4105758 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa correta:

A

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça autorizar, por maioria absoluta de seus integrantes, que o Procurador-Geral de Justiça ajuíze ação civil de decretação de perda do cargo de membro do Ministério Público.

B

As decisões do Colégio de Procuradores de Justiça serão motivadas e publicadas, salvo nas hipóteses legais de sigilo em que serão publicadas por extrato.

C

Na promoção ou remoção voluntária por antigüidade, o Conselho Superior do Ministério Público somente poderá recusar o candidato mais antigo pelo voto oral e motivado da maioria absoluta de seus integrantes.

D

As Procuradorias de Justiça terão coordenadores e substitutos, designados pelo Corregedor-Geral, com incumbência de responder pelos serviços administrativos da Procuradoria de Justiça.

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Q4105759

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Morrinhos |

Q4105759 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa incorreta acerca do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça:

A

O Órgão Especial será composto pelos 8 (oito) Procuradores de Justiça mais antigos no cargo e por 8 (oito) Procuradores de Justiça eleitos pelo Colégio de Procuradores de Justiça, para mandato de 2 (dois) anos.

B

O Órgão Especial será secretariado por um Procurador de Justiça eleito pelos membros do MP, com mandato de 2 (dois) anos, que exercerá, cumulativamente, as funções de Secretário do Colégio de Procuradores de Justiça.

C

São membros natos do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, o Procurador-Geral de Justiça, que o presidirá, e o Corregedor-Geral do Ministério Público.

D

Ficam impedidos de compor o Órgão Especial os membros do Conselho Superior do Ministério Público.

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Q4105760

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Morrinhos |

Q4105760 Legislação do Ministério Público

Acerca da instrução do Procedimento Investigatório Criminal, assinale a alternativa incorreta nos termos da Resolução do CPJ nº 07/2018:

A

A realização de oitiva fora dos limites territoriais do órgão por onde tramitar a investigação será feita, sempre que possível, por meio de videoconferência, podendo ainda ser deprecada a outro órgão do Ministério Público; sendo que a deprecação poderá ser feita por qualquer meio de comunicação, com a sua formalização nos autos.

B

Estando o investigado, a testemunha ou o declarante na comarca e não sendo possível sua presença na sede do órgão de execução, por doença, deficiência física ou outra causa, poderá ser ouvido onde se encontre, a critério do presidente dos autos extrajudiciais, inclusive, se necessário, por meio de videoconferência.

C

Para a instrução de procedimento investigatório criminal, cópias de documentos originais poderão ser autenticadas apenas pelo membro do Ministério Público.

D

Se no curso do interrogatório o investigado desejar permanecer em silêncio, o presidente da investigação interromperá o ato, não havendo óbice para a realização de novo interrogatório, caso assim se manifeste o investigado.

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Q4105761

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Morrinhos |

Q4105761 Legislação do Ministério Público

Acerca do Compromisso de Ajustamento de Conduta, assinale a alternativa correta nos termos da Resolução do CPJ nº 09/2018:

A

Celebrado ajustamento de conduta que englobe integralmente o objeto do procedimento investigatório, deverá o membro do Ministério Público efetivar a correspondente promoção de arquivamento, submetendo-a à apreciação do Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de três dias, contado da efetiva assinatura do compromisso.

B

O termo de compromisso deverá ser elaborado em pelo menos duas vias, devidamente assinadas e rubricadas pelo secretário dos autos e pelo compromissário, devendo uma das vias instruir procedimento administrativo regularmente instaurado para o acompanhamento de fiscalização do cumprimento das obrigações acordadas, juntando-se cópia autenticada dos documentos comprobatórios da qualidade e representatividade legal do compromissário.

C

Quando o compromissário for pessoa física, o compromisso de ajustamento de conduta poderá ser firmado por procurador com poderes especiais outorgados por instrumento de mandato, desde que público.

D

O compromisso de ajustamento de conduta será tomado em qualquer fase da investigação, nos autos de inquérito civil ou de procedimento preparatório, ou no curso da ação judicial, devendo conter obrigações certas, líquidas e exigíveis, salvo peculiaridades do caso concreto, e ser assinado pelo órgão do Ministério Público e pelo compromissário.

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Q4105765

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Morrinhos |

Q4105765 Legislação do Ministério Público

A Lei Estadual 14.810, de 1º de julho de 2004, institui o Plano de Carreira dos Servidores do Ministério Público do Estado de Goiás. Partindo da análise das disposições legais acerca das licenças concedidas aos servidores, assinale a alternativa correta relativamente às assertivas a seguir:

I - O servidor do Ministério Público do Estado de Goiás tem direito à licença-paternidade de 20 (vinte) dias ininterruptos, contados do nascimento ou da adoção.
II - O servidor do Ministério Público do Estado de Goiás faz jus a licença por luto de 8 (oito) dias ininterruptos contados do falecimento, em virtude do falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, irmãos, sogros, noras, genros e de pessoa sob tutela, guarda ou curatela.
III - A servidora que adotar ou obtiver a guarda judicial para fins de adoção tem direito a licença à gestante de cento e oitenta dias.
IV - A licença para tratamento de saúde por até 30 (trinta) dias, para os servidores efetivos, e por até 15 (quinze) dias, para os servidores ocupantes de cargo de provimento em comissão do Ministério Público do Estado de Goiás, será concedida pela Procuradoria-Geral de Justiça, dispensada a homologação pelo serviço médico oficial do Estado de Goiás.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Apenas a assertiva I está incorreta.

C

Apenas a assertiva II está incorreta.

D

Apenas a assertiva III está incorreta.

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Questões de Concurso Público MPE-GO 2022 para Secretário Auxiliar - Morrinhos

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