Questões de Concurso Público MPE-GO 2022 para Secretário Auxiliar - Edital nº 002

O inquérito civil, de natureza unilateral e facultativa, é procedimento investigatório e será instaurado para apurar fato que possa autorizar a defesa dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, nos termos da legislação aplicável, servindo para o exercício das atribuições inerentes às funções institucionais do Ministério Público.

O procedimento investigatório criminal será instaurado por portaria fundamentada, devidamente registrada no sistema eletrônico ATENA e autuada, com a indicação dos fatos a serem investigados e deverá conter, sempre que possível, o nome, o número de inscrição no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas e demais dados de qualificação de seu autor, bem como a determinação das diligências iniciais, se houver. 

Em poder de qualquer notícia de fato de natureza criminal, o membro do Ministério Público promoverá a ação penal cabível ou instaurará procedimento investigatório criminal, não podendo promover seu arquivamento sem uma apuração prévia.

Se no curso do procedimento administrativo surgirem fatos que demandem a apuração de infração penal ou que se destine à tutela de interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, deverá o membro do Ministério Público instaurar o procedimento de investigação pertinente ou encaminhar a notícia do fato e os elementos de informação a quem tiver atribuição para tanto.

O procedimento administrativo deverá ser concluído no prazo de 1 (um) ano, prorrogável pelo mesmo prazo e quantas vezes forem necessárias, por decisão fundamentada de seu presidente, à vista da imprescindibilidade da realização de outros atos.

A recomendação será fundamentada, mediante a exposição dos argumentos fáticos e jurídicos justificadores de sua expedição, devendo ser utilizada, preferencialmente, antes da propositura de ação judicial. Não poderá ser expedida recomendação que tiver como destinatária a mesma parte e por objeto o mesmo pedido de ação judicial, salvo situações excepcionais justificadas por circunstâncias de fato e de direito e pela natureza do bem defendido, devidamente motivadas e desde que não contrarie decisão judicial.

O compromisso de ajustamento de conduta é instrumento de garantia dos direitos e interesses difusos e coletivos, individuais homogêneos e outros direitos de cuja defesa está incumbido o Ministério Público, com natureza de negócio jurídico que tem por finalidade a adequação da conduta às exigências legais e constitucionais, com eficácia de título executivo extrajudicial a partir da celebração. É vedado ao órgão do Ministério Público fazer concessões que impliquem renúncia aos direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, cingindo-se a negociação à interpretação do direito para o caso concreto, à especificação das obrigações adequadas e necessárias, em especial o modo, o tempo e o lugar de cumprimento, bem como à mitigação, à compensação e à indenização dos danos que não puderem ser recuperados.

O compromisso de ajustamento de conduta é instrumento de garantia dos direitos e interesses difusos e coletivos, individuais homogêneos e outros direitos de cuja defesa está incumbido o Ministério Público, com natureza de negócio jurídico que tem por finalidade a adequação da conduta às exigências legais e constitucionais, com eficácia de título executivo extrajudicial a partir da celebração. A celebração do compromisso de ajustamento de conduta só afasta a possível responsabilidade administrativa ou penal pelo mesmo fato, se constar expressamente no respectivo acordo extrajudicial.

 acompanhar o cumprimento das cláusulas do acordo de não persecução cível.

apurar fato que possa autorizar a defesa dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, nos termos da legislação aplicável.

investigar fatos cíveis ou criminais imputados a determinada pessoa, em função de ilícito específico praticado.

promover a adequação de determinada conduta às exigências legais e constitucionais, passando, a partir de sua celebração, a ter eficácia de título executivo extrajudicial.

em peça própria, sendo posteriormente concedido prazo para apresentação das razões e apresentação da prova do fato constitutivo alegado.

oralmente, por meio de mídia audiovisual, oportunidade em que serão apresentadas as razões e a prova do fato constitutivo alegado, sob pena de não conhecimento.

em peça própria, acompanhada das respectivas razões e instruída com a prova do fato constitutivo alegado, sob pena de não conhecimento. 

em peça própria ou oralmente, acompanhada das respectivas razões e instruída com a prova do fato constitutivo alegado, sob pena de não conhecimento.

cominada pena mínima igual ou inferior a 4 (quatro) anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça a pessoa, o investigado confessar formal e circunstanciadamente a sua prática, além de outras condições, ajustadas cumulativamente.

cominada pena máxima inferior a 4 (quatro) anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça a pessoa, o investigado confessar formal e circunstanciadamente a sua prática, além de outras condições, ajustadas cumulativa ou alternativamente.

independentemente da quantidade de pena prevista abstratamente em lei, o crime não for cometido com violência ou grave ameaça a pessoa, o investigado confessar formal e circunstancialmente a sua prática, além de outras condições, ajustadas cumulativamente.

cominada pena mínima inferior a 4 (quatro) anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça a pessoa, o investigado confessar formal e circunstanciadamente a sua prática, além de outras condições, ajustadas cumulativa ou alternativamente.