Faltas ao serviço não abonadas;

Licença por motivo de doença em pessoa da família;

Tempo de serviço em outros órgãos ou entidades do serviço público;

Pena de suspensão recebida durante o período de aquisição que antecede o processo de promoção;

Licença para tratar de assuntos particulares.

Centros de Apoio Operacional, Colégio de Procuradores de Justiça, Promotorias de Justiça, Corregedoria Geral do Ministério Público;

Estagiários, Procuradoria-Geral de Justiça, Diretoria-Geral, Conselho Superior do Ministério Público;

Escola Superior do Ministério Público, Promotorias de Justiça, Procuradores de Justiça, Colégio de Procuradores de Justiça;

Órgãos de Assessoramento, Promotores de Justiça, Procuradorias de Justiça, Procurador-Geral de Justiça;

Comissão de Concurso, Procuradores de Justiça, Procuradores de Justiça, Procuradoria-Geral de Justiça.

Decidir sobre a vitaliciedade de membros do Ministério Público;

Autorizar, por maioria absoluta de seus integrantes, que o Procurador-Geral de Justiça ajuíze ação civil de decretação de perda de cargo de membro do Ministério Público;

Conhecer dos relatórios reservados elaborados pela Corregedoria Geral do Ministério Público, em inspeções realizadas nas Procuradorias de Justiça, recomendando as providências cabíveis;

Dirimir conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público;

Rever o arquivamento do inquérito civil, na forma da lei.

Aplicar aos membros do Ministério Público as sanções de repreensão e suspensão;

Decidir sobre o afastamento membro do Ministério Público submetido a Processo Administrativo Disciplinar;

Verificar a obediência dos membros do Ministério Público às vedações a eles impostas e fiscalizar o cumprimento de seus deveres e atribuições;

Autorizar membro do Ministério Público a ausentar-se de sua Promotoria ou Procuradoria de Justiça, justificadamente, por até 05 (cinco) dias por semestre;

Representar ao Presidente do Tribunal de Justiça para instauração de verificação de incapacidade física ou mental de magistrado ou serventuário de justiça.