Questões de Concurso Público MPE-GO 2013 para Promotor de Justiça
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Q388800
Direito Processual Penal
A Lei dos Juizados Especiais Criminais inaugurou uma nova forma de aplicação do direito penal objetivo por meio da chamada "jurisdição de consenso". Sobre esse diploma tão usual no dia a dia forense, julgue as alternativas abaixo e assinale a correta:
Q388809
Direito Processual Penal
No que importa à competência e ao procedimento do Júri, leia as alternativas abaixo e marque a incorreta: