Questões de Concurso Público MPE-GO 2013 para Promotor de Justiça
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Q388804
Direito Processual Penal
É correto dizer, sobre o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal, previsto no §5° do art. 109 da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional n. 45/2004, que:
Q388809
Direito Processual Penal
No que importa à competência e ao procedimento do Júri, leia as alternativas abaixo e marque a incorreta:
Q388811
Direito Processual Penal
Sobre a competência em matéria processual penal é correto afirmar que: