Questões de Concurso Público MPDFT 2015 para Promotor de Justiça Adjunto

Como a impronúncia não produz coisa julgada material, deve ser impugnada por recurso em sentido estrito.

Os jurados sorteados serão convocados pelo correio ou por qualquer outro meio hábil para comparecer na sessão plenária.

O Tribunal do Júri é composto por um juiz togado e por 25 jurados, que serão sorteados dentre os alistados.

Durante a sessão plenária do Tribunal do Júri, se não for absolutamente necessário, não se permitirá o uso de algemas no acusado e as partes não poderão fazer referência a este tema, como argumento de autoridade que beneficie ou prejudique o réu, sob pena de nulidade.

No caso de desclassificação pelos jurados, de tentativa de homicídio para lesão corporal gravíssima, os autos não são remetidos ao juiz criminal competente, cabendo ao Juiz presidente do Tribunal do Júri proferir sentença.