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MPDFT - 2015 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto
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Q577663

Direito Processual Penal Procedimento Penal , Processo e procedimento ,

Ano: 2015 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2015 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto |

Q577663 Direito Processual Penal

Sobre os procedimentos previstos em lei, indique a assertiva CORRETA:

Alternativas

São quatro as fases do processo: postulatória, investigatória, saneatória e decisória.

Conforme a jurisprudência do STF, o interrogatório do réu deve ser posterior à oitiva das testemunhas, mesmo nos crimes de competência originária dos tribunais e nos crimes de tráfico de drogas, pois a regra é mais benéfica.

Quando houver existência manifesta de qualquer das hipóteses de excludentes de ilicitude ou de culpabilidade do agente, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado, na forma do artigo 397 do Código de Processo Penal.

Aplica-se o princípio da identidade física do juiz no processo penal, mesmo que tenha sido removido para outro juízo.

No caso dos bens apreendidos de pessoas processadas por tráfico de drogas, inverte-se o ônus da prova, cabendo ao réu provar a origem lícita do produto ou bem.

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Q577664

Direito Processual Penal Procedimento Penal , Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri ,

Ano: 2015 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2015 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto |

Q577664 Direito Processual Penal

Examine as assertivas acerca do Tribunal do Júri e marque a INCORRETA:

Alternativas

Como a impronúncia não produz coisa julgada material, deve ser impugnada por recurso em sentido estrito.

Os jurados sorteados serão convocados pelo correio ou por qualquer outro meio hábil para comparecer na sessão plenária.

O Tribunal do Júri é composto por um juiz togado e por 25 jurados, que serão sorteados dentre os alistados.

Durante a sessão plenária do Tribunal do Júri, se não for absolutamente necessário, não se permitirá o uso de algemas no acusado e as partes não poderão fazer referência a este tema, como argumento de autoridade que beneficie ou prejudique o réu, sob pena de nulidade.

No caso de desclassificação pelos jurados, de tentativa de homicídio para lesão corporal gravíssima, os autos não são remetidos ao juiz criminal competente, cabendo ao Juiz presidente do Tribunal do Júri proferir sentença.

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Q577666

Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal ,

Ano: 2015 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2015 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto |

Q577666 Direito Processual Penal

Indique a alternativa INCORRETA:

Alternativas

No caso de tentativa, para avaliação de cabimento de suspensão condicional do processo, deve ser aplicada a redução máxima de 2/3 sobre a pena mínima do crime. O resultado deve ser igual ou inferior a um ano para aplicação do instituto.

A suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/95) durará de 2 a 4 anos, exceto nos casos em que a pena máxima do crime for inferior a 4 anos, hipótese em que se aplica entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a suspensão do processo é regulada pelo máximo da pena cominada.

O Juizado Especial Criminal é competente para julgar as contravenções penais e os crimes cuja pena máxima cominada não ultrapasse 2 anos, computados, se for o caso, as causas de aumento e diminuição.

São princípios do juizado especial criminal, a celeridade, a economia processual, a informalidade e a oralidade.

Nos delitos de menor potencial ofensivo, julgados no Juizado Especial Criminal, cabe apelação da sentença condenatória ou absolutória, assim como da rejeição da denúncia.

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Q577667

Direito Processual Penal Procedimento Penal , Outros procedimentos especiais ,

Ano: 2015 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2015 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto |

Q577667 Direito Processual Penal

“João", Soldado policial militar da PMDF, em atividade de perseguição que se iniciou no centro de Brasília e acabou em Águas Lindas de Goiás/GO, efetuou disparo acidental de sua arma, que veio a causar o homicídio culposo de um transeunte na localidade goiana. Depois do ocorrido, apresentou-se em seu quartel e foi preso administrativamente. Marque a assertiva CORRETA:

Alternativas

Apesar de estar em serviço, como estava fora da sua área de atuação e o crime é de homicídio, não será julgado pela Justiça Militar.

Ainda que o crime de homicídio fosse doloso, a investigação seria realizada pela Polícia Militar, por meio de Inquérito Policial Militar.

A citação do réu militar deve ser realizada por mandado de citação a ser cumprido em sua residência ou trabalho.

Conforme interpretação do Supremo Tribunal Federal, o interrogatório do réu na Justiça militar deve ser realizado depois da oitiva das testemunhas.

As prisões disciplinares dos militares admitem a concessão de liberdade provisória mediante o pagamento de fiança, mas não se admite o uso de habeas corpus para exame de seu mérito.

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Respostas

1: E

2: A

3: B

4: D

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