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Q340788

Direito Penal Tipicidade , Culpabilidade , Noções Fundamentais , Princípios limitadores do poder punitivo estatal , Tipicidade conglobante ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q340788 Direito Penal

Examine os itens seguintes, indicando o CORRETO:

Alternativas

O princípio da culpabilidade limita-se à impossibilidade de declaração de culpa sem o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

O princípio da legalidade impede a aplicação de lei penal ao fato ocorrido antes do início de sua vigência.

Integram o núcleo do princípio da estrita legalidade os seguintes postulados: reserva legal, proibição de aplicação de pena em hipótese de lesões irrelevantes, proibição de analogia in malam partem.

A aplicação de pena aos inimputáveis, dada a sua incapacidade de sensibilização pela norma penal, viola o princípio da culpabilidade.

Os princípios da insignificância penal e da adequação social se identificam, ambos caracterizados pela ausência de preenchimento formal do tipo penal.

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Q340790

Direito Penal Tipicidade , Causas absolutamente independentes , Causas relativamente independentes ,

Ano: 2013 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q340790 Direito Penal

Assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

Como exceção à teoria da equivalência dos antecedentes causais, para o Código Penal a imputação do resultado ao agente somente pode ser afastada por causa preexistente.

Para o Código Penal, causas preexistentes e concomitantes relativamente independentes, adentrando a esfera de consciência do agente, não excluem a imputação do resultado.

É exemplo de causa superveniente absolutamente independente a situação do passageiro de ônibus colidido com poste de eletricidade, o qual, ileso e no exterior do veículo, morre atingido por fio energizado.

Na omissão própria, o nexo de causalidade normativo é estabelecido pelo legislador penal a partir da posição de garante.

Não caracteriza homicídio, ainda que sobrevenha o resultado morte, a conduta de quem dolosamente interrompe eficaz ação de salvamento da vítima por outrem.

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Q340792

Direito Penal Tipicidade , Tipo Penal Doloso ,

Ano: 2013 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q340792 Direito Penal

Em face das seguintes assertivas, indique a que se apresenta CORRETA:

Alternativas

O ordenamento jurídico brasileiro adotou a teoria psicológica do dolo, segundo a qual dolo é a consciência e a vontade de concretizar os elementos do tipo penal.

No conceito finalista de delito, dolo e culpabilidade têm como característica comum a sua natureza normativa.

Para punição do agente, a título de culpa, segundo a teoria finalista da ação, é suficiente a demonstração de conduta realizada com imprudência, negligência ou imperícia.

O “dolo geral” é gênero do qual são espécies o “dolo direto” e o “dolo eventual”, responsabilizando-se o agente tanto diante da vontade de produção do resultado quanto da simples aceitação de sua ocorrência.

A teoria normativa do dolo, ínsita à doutrina finalista da ação e acolhida no Código Penal Brasileiro, exige do agente a consciência da ilicitude de sua conduta.

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Q340794

Direito Penal Tipicidade , Culpabilidade , Potencial conhecimento da ilicitude – Erro de proibição , Erro do tipo essencial ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q340794 Direito Penal

Examine os itens que se seguem e assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

Nos termos da legislação penal brasileira, a aberratio ictus com resultado duplo conduz à aplicação da regra da continuidade delitiva

O erro de proibição invencível por parte de um dos coautores do delito impede a aplicação de pena aos demais concorrentes.

Na omissão, o erro de mandamento se caracteriza quando o omitente se abstém da ação ordenada pelo direito, na justificável crença de inexistir o dever de agir.

Segundo o Código Penal, atua em erro de proibição o agente que, diante da aproximação de pessoa que acredita tratar-se de um ladrão, desfere-lhe golpes com pedaço de madeira.

Para o finalismo, é erro de tipo o que incide sobre a consciência da ilicitude, que pode ser meramente potencial.

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Respostas

1: D

2: B

3: A

4: C

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