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Q340788

Direito Penal Tipicidade , Culpabilidade , Noções Fundamentais , Princípios limitadores do poder punitivo estatal , Tipicidade conglobante ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q340788 Direito Penal

Examine os itens seguintes, indicando o CORRETO:

Alternativas

O princípio da culpabilidade limita-se à impossibilidade de declaração de culpa sem o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

O princípio da legalidade impede a aplicação de lei penal ao fato ocorrido antes do início de sua vigência.

Integram o núcleo do princípio da estrita legalidade os seguintes postulados: reserva legal, proibição de aplicação de pena em hipótese de lesões irrelevantes, proibição de analogia in malam partem.

A aplicação de pena aos inimputáveis, dada a sua incapacidade de sensibilização pela norma penal, viola o princípio da culpabilidade.

Os princípios da insignificância penal e da adequação social se identificam, ambos caracterizados pela ausência de preenchimento formal do tipo penal.

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Q340789

Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no espaço ,

Ano: 2013 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q340789 Direito Penal

Indique a alternativa CORRETA:

Alternativas

São fontes formais diretas ou imediatas do Direito Penal: costumes, princípios gerais de direito e analogia in bonam partem.

A revogação do complemento da lei penal em branco, em sentido estrito, importa a revogação do tipo penal incriminador.

O Código Penal e o Código Penal Militar brasileiros acolheram, em relação ao tempo do crime, a teoria da ubiquidade.

A lei penal brasileira não se aplica a fatos ocorridos no exterior, pois o Código Penal pátrio acolheu os princípios da territorialidade e da soberania.

O princípio da territorialidade regula a aplicação da lei penal brasileira ao crime praticado no interior de navio de guerra de bandeira pátria, quando em porto estrangeiro.

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Q340798

Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no tempo , Penas privativas de liberdade , Progressão de regime penitenciário , Legislação Penal Especial , Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990 ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q340798 Direito Penal

Indique o item CORRETO, nos termos da legislação aplicável e da jurisprudência dos Tribunais Superiores:

Alternativas

Para fins de livramento condicional, não poderá o sentenciado valer-se da soma de penas que, isoladamente, não alcancem o patamar de 02 (dois) anos.

O condenado por crimes comuns a penas cujo somatório for superior a 30 (trinta) anos preenche requisito objetivo para progressão ao regime semiaberto ao cumprir 05 (cinco) anos de sua reprimenda em regime fechado.

A aplicação de lei penal superveniente mais benigna ao agente, após o trânsito em julgado da sentença que o condenou, demanda ajuizamento de revisão criminal.

O condenado por crime hediondo praticado no ano de 2006 preenche o requisito objetivo para a progressão, após cumprir, no regime anterior, 1/6 (um sexto) da pena imposta.

Após progredir do regime fechado, deverá o sentenciado não reincidente cumprir ao menos 1/6 (um sexto) de pena no regime semiaberto para obter o direito à saída temporária.

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Q340813

Direito Penal Noções Fundamentais , Conceitos e caracteres , A norma penal ,

Ano: 2013 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q340813 Direito Penal

Assinale a alternativa que NÃO SE AJUSTA à doutrina do garantismo penal, em sua concepção clássica:

Alternativas

A interpretação da lei nunca é uma atividade exclusivamente recognitiva, mas é sempre fruto de uma escolha prática a respeito de hipóteses interpretativas alternativas.

O problema do garantismo penal é elaborar técnicas no plano teórico, torná-las vinculantes no plano normativo e assegurar sua efetividade no plano prático.

Na aplicação da lei penal, o julgador, preocupado com a legitimação da atividade jurisdicional e com a adesão social a seus atos, deve orientar suas decisões em conformidade com o consenso geral da população.

O direito penal é necessário como técnica institucional de minimização da reação violenta ao desvio socialmente não tolerado e como garantia do acusado contra os arbítrios, os excessos e os erros conexos a formas não jurídicas de controle social.

As garantias penais não servem tanto para legitimar ou validar, senão mais para deslegitimar o abuso da potestade punitiva.

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1: D

2: E

3: D

4: C

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