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Q340862

Direito Constitucional Ordem Social , Saúde ,

Ano: 2013 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q340862 Direito Constitucional

Assinale a opção INCORRETA:

Alternativas

A proteção à saúde individual integra o aspecto subjetivo do direito fundamental à saúde, sendo a saúde pública seu elemento objetivo ou garantia institucional.

A saúde pública reúne ações, preferencialmente, preventivas, destinadas à proteção da saúde da população, sem relação direta com as situações de pessoas concretas.

Há um direito público subjetivo a políticas públicas que promovam, protejam e recuperem a saúde.

O Sistema Único de Saúde (SUS), notadamente na política de dispensação de medicamentos, funda-se na corrente da “Medicina com base em evidências”.

De acordo com o STF, o Estado pode ser obrigado a fornecer ou custear tanto tratamentos experimentais, quanto aqueles ainda não testados pelo SUS.

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Q340868

Direito Constitucional Ciência, Tecnologia e Comunicação Social , Ordem Social ,

Ano: 2013 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q340868 Direito Constitucional

Marque a alternativa INCORRETA :

Alternativas

Nem todos os ofícios ou profissões podem ser condicionados ao cumprimento de condições legais para o seu exercício.

Apenas quando houver potencial lesivo na atividade é que pode ser exigida inscrição em conselho de fiscalização profissional.

Os programas humorísticos, as charges e o modo caricatural de pôr em circulação ideias, opiniões, frases e quadros espirituosos compõem as atividades de imprensa.

O rádio, a televisão e a mídia escrita, em vista do devido processo democrático, têm o estrito dever de imparcialidade perante os candidatos eletivos.

A definição legal das qualificações profissionais, designadamente no caso da liberdade de expressão, há de visar à proteção, à efetivação e ao reforço da profissão.

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Q340877

Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado , Meio Ambiente , Repartição de Competências Constitucionais , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Ordem Social , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q340877 Direito Constitucional

É CORRETO afirmar que:

Alternativas

O estrangeiro condenado por tráfico de droga, que está preso e respondendo a processo de expulsão, não tem direito à progressão de regime de cumprimento da pena, se não tiver domicílio no País.

A lei estadual, no exercício da competência concorrente, pode ampliar a definição estabelecida por texto federal em matéria de competência concorrente.

O Estado tem competência para disciplinar o transporte com finalidade turística ou para o atendimento do turismo no Estado.

A instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, depende de lei complementar estadual e de consulta popular após estudo de viabilidade econômico-social.

A lei pode condicionar a aprovação de licenciamento ambiental à prévia autorização do Poder Legislativo como forma de proteção ecológica e garantia adicional do desenvolvimento sustentado.

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Q340885

Direito Constitucional Meio Ambiente , Ordem Social ,

Ano: 2013 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q340885 Direito Constitucional

Quanto ao meio ambiente, NÃO É CORRETO afirmar:

Alternativas

É um bem de uso comum do povo.

O direito à integridade do meio ambiente constitui prerrogativa jurídica de titularidade coletiva, dentro do processo de afirmação dos direitos humanos.

A criação de reserva ambiental pode ser realizada por decreto. A sua alteração ou supressão, entretanto, necessita de lei.

As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.

É da competência também dos Estados proteger o meio ambiente e combater a poluição em todas as suas formas; não, porém, legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente.

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Respostas

1: E

2: D

3: C

4: E

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