Questões de Concurso Público MPDFT 2013 para Promotor de Justiça
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Q340818
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Na Justiça da Infância e da Juventude NÃO SE APLICA o seguinte enunciado: