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MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico - Assistente Administrativo - Tipo a
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Q120375

Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas Legislação do Município de Manaus , Lei Orgânica do Município de Manaus ,

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico - Assistente Administrativo - Tipo a |

Q120375 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Em relação à remuneração dos agentes políticos do Município de Manaus, assinale a opção correta.

Alternativas

As sessões extraordinárias serão sempre indenizadas à razão de 1/12 (um doze avos) do subsídio mensal, por reunião.

Os subsídios do prefeito, do vice-prefeito, dos secretários municipais e dos vereadores serão fixados pela Câmara Municipal, por meio de lei, no último mês de cada ano, vigorando para o ano seguinte.

O subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Manaus corresponderá a 75% (setenta e cinco porcento) dos subsídios mensais dos deputados federais.

Serão fixados critérios de indenização, de caráter remuneratório, das despesas de viagem do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores.

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Q120376

Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas Legislação do Município de Manaus , Lei Orgânica do Município de Manaus ,

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico - Assistente Administrativo - Tipo a |

Q120376 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Em relação ao processo legislativo previsto na Lei Orgânica do Município de Manaus, assinale a opção correta.

Alternativas

A proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal será discutida e votada em dois turnos de discussão e votação, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, a maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara.

As leis delegadas serão elaboradas pelo prefeito municipal, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal, podendo ser objeto de delegação matéria reservada à lei complementar.

Se o prefeito considerar inconstitucional qualquer projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal, no todo ou em parte, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de 15 dias úteis, só podendo o veto ser rejeitado por 2/3 (dois terços) dos vereadores, mediante votação fechada.

Compete, privativamente, ao prefeito municipal a iniciativa das leis que versem sobre orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual.

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Q120377

Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas Legislação do Município de Manaus , Lei Orgânica do Município de Manaus ,

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico - Assistente Administrativo - Tipo a |

Q120377 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Em relação ao Poder Executivo do Município de Manaus, assinale a opção correta.

Alternativas

O prefeito não poderá, desde a posse, sob pena de perda do mandato, ausentar-se do Município quando o afastamento exceder cinco dias, sem prévia autorização da Câmara Municipal, podendo, no entanto, afastar-se desde a data da solicitação.

O prefeito do Município de Manaus será processado e julgado pelo Tribunal de Justiça do Amazonas pela eventual prática de crime comum e, pela Câmara de Vereadores, pela prática de crime de responsabilidade.

O prefeito municipal só estará obrigado a divulgar o relatório de execução do programa de metas ao final de cada legislatura, disponibilizando-o integralmente pelos meios de comunicação acessíveis à população.

Ocorrendo a vacância nos dois últimos anos de mandato do prefeito e do vice-prefeito, a eleição para ambos os cargos será realizada 30 dias depois da ocorrência da última vaga, em eleição indireta, no âmbito da Câmara Municipal.

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Q120378

Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas Legislação do Município de Manaus , Lei nº 1.118 de 1971 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus ,

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico - Assistente Administrativo - Tipo a |

Q120378 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

A respeito da assistência e da previdência social dos servidores do Município de Manaus, assinale a opção correta.

Alternativas

A não quitação de empréstimos concedidos ou de financiamentos de programas habitacionais não pode impedir os afastamentos legais do segurado de seu cargo.

Os processos de aposentadoria por invalidez terão tramitação sumária no âmbito da administração, com prazo máximo de 30 dias para decisão final da autoridade competente, sob pena de responsabilidade.

A remuneração do servidor público municipal, excetuadas as gratificações, constituirá a base de cálculo da sua contribuição previdenciária e terá repercussão direta no valor dos benefícios concedidos.

É permitida a utilização de até 30% (trinta por cento) dos recursos da contribuição previdenciária para a execução dos programas habitacionais instituídos no âmbito da administração municipal e acessível a todos os servidores.

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Q120379

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado do Amazonas , Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas ,

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico - Assistente Administrativo - Tipo a |

Q120379 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Com relação à Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, assinale a opção correta.

Alternativas

Entende-se por tomada de contas o procedimento pelo qual pessoa física, órgão e entidade, por final de gestão ou por execução de contrato formal, no todo ou em parte, prestarão contas ao órgão competente da legalidade, legitimidade e economicidade da utilização dos recursos orçamentários, da fidelidade funcional e do programa de trabalho.

Verificada a ilegalidade de contrato firmado por qualquer ente da administração estadual, o Tribunal fixará prazo para que o responsável adote as final, sob pena de violação do princípio da continuidade do serviço público.

As contas serão consideradas iliquidáveis quando a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, comprovadamente por motivos alheios à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento de mérito destas contas.

Admitir-se-á recurso ordinário, no prazo de cinco dias e sem efeito suspensivo, das decisões finais do conselheiro julgador e das câmaras, endereçado diretamente à autoridade que proferiu a decisão ou ao relator, conforme o caso.

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Respostas

46: A

47: D

48: D

49: B

50: C

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