Questões de Concurso Público MinC 2010 para Analista Técnico - Administrativo, Inglês - Tipo A

De acordo com o princípio da publicidade, deve haver divulgação ofcial dos atos administrativos que produzam consequências jurídicas fora dos órgãos que os emitem, sendo certo que todo ato administrativo deve ser publicado.

entre as sanções impostas aos particulares pela aplicação do poder de polícia, não se encontram as de natureza penal, na medida em que o descumprimento de certa determinação administrativa poderá acarretar, no máximo, a imposição de multa.

O poder de polícia caracteriza-se, geralmente, como uma atividade predominantemente negativa ( non facere), ou de abstenção, em confronto com a noção de atividade de prestação de serviços públicos.

O princípio da impessoalidade não está expressamente previsto no texto constitucional, mas é de observância obrigatória por parte da administração, que não pode agir motivada por interesses particulares ou de grupos.

Pelo princípio da discricionariedade administrativa, o administrador tem liberdade para apreciar determinadas situações e, segundo critérios de oportunidade e conveniência, escolher, entre duas ou mais soluções, aquela que melhor atenda aos interesses da administração, ainda que sem respaldo legal.