O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) regula os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, bem como os instrumentos para sua proteção. Leia as afirmativas a seguir:

I. A internação por prática de ato infracional pode ser aplicada como medida socioeducativa, independentemente de decisão judicial.
II. O direito à convivência familiar e comunitária é garantido às crianças e adolescentes, cabendo à autoridade judicial decidir sobre a suspensão ou destituição do poder familiar nos casos previstos em lei.
III. A adoção é um ato irrevogável e pode ser realizada mesmo que os pais biológicos não estejam de acordo, desde que a criança ou adolescente esteja em situação de abandono devidamente reconhecida.
IV. O acesso à justiça é garantido às crianças e adolescentes, sendo-lhes assegurado o direito de representação e defesa técnica por advogados ou defensores públicos.

Estão corretas as afirmativas:

O ECA estabelece diversas medidas de proteção para crianças e adolescentes em situações de risco. Leia os trechos abaixo e marque a alternativa que está INCORRETA: