Questões Prefeitura de Planalto da Serra - MT 2019 para Procurador Jurídico

Q1611668

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Planalto da Serra - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico |

Q1611668 Direito Administrativo

São atributos do ato administrativo, exceto:

a presunção de legitimidade, que depende de previsão legal.

a imperatividade, pois ato administrativo pode criar unilateralmente obrigações aos particulares.

a exigibilidade, que permite à Administração aplicar punições aos particulares por violação da ordem juridica.

a tipicidade, que diz respeito à necessidade de respeitar-se a finalidade específica definida na lei para cada espécie de ato administrativo.

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Q1611669

Q1611669 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

A Administração Pública pode revogar os próprios atos, mas não pode declarar-lhes a nulidade.

Os atos concretos são aqueles que definem uma regra genérica que deverá ser aplicada sempre que a situação descrita no ato ocorrer de fato.

Ofícios são convites ou comunicações escritas dirigidas a servidores subordinados ou particulares sobre assuntos administrativos ou de ordem social.

Os atos normativos são que estabelecem opiniões e conclusões do ente estatal, como, por exemplo, os pareceres.

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