Questões de Concurso Público Prefeitura de Nortelândia - MT 2019 para Advogado

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Q1611569 Direito Constitucional

Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens a seguir:


I. As normas de eficácia plena são idôneas para produzir todos os efeitos previstos, isto é, podem disciplinar de pronto as relações jurídicas, uma vez que contêm todos os elementos necessários;

II. As normas de eficácia contida não são autoexecutáveis, se diferenciam das normas de eficácia plena peta circunstância de poderem ser restringidas;

III. As normas constitucionais de eficácia reduzida somente produzem os seus efeitos essenciais após um desenvolvimento normativo.


Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Respostas
1: D