Questões de Concurso Público Prefeitura de Arenápolis - MT 2019 para Procurador Jurídico - Advogado

A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se.

A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

As frotas de empresas de táxi devem reservar 10% (dez por cento) de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência.

Os curadores de pessoas com deficiência, são obrigados a prestar, semestralmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo semestre.