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Q1952375

Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2022 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Córrego Novo - MG Prova: Máxima - 2022 - Prefeitura de Córrego Novo - MG - Procurador Municipal |

Q1952375 Direito Constitucional

Marque a opção INCORRETA:

Alternativas

Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.

Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

Compete ao município legislar sobre Direito Civil.

Compete aos Municípios promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

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Q1952376

Legislação Federal Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo ,

Ano: 2022 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Córrego Novo - MG Prova: Máxima - 2022 - Prefeitura de Córrego Novo - MG - Procurador Municipal |

Q1952376 Legislação Federal

Marque a alternativa INCORRETA:

Alternativas

Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado.

O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro, poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 15 dias, quando notificado judicialmente.

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Q1952377

Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2022 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Córrego Novo - MG Prova: Máxima - 2022 - Prefeitura de Córrego Novo - MG - Procurador Municipal |

Q1952377 Direito Constitucional

Complete as lacunas CORRETAMENTE:

O Município reger-se-á por _________, votada em _______, com o interstício mínimo de _____ dias, e aprovada por _______ dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado...

Alternativas

lei orgânica; dois turnos; 10 dias; 2/3;

lei complementar; 1 turno; 15 dias; 2/3;

Lei orgânica; 2 turnos; 10 dias; 1/3;

lei ordinária; 2 turnos; 10 dias; 1/3.

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Q1952378

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 , Do estudo de impacto de vizinhança ,

Ano: 2022 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Córrego Novo - MG Prova: Máxima - 2022 - Prefeitura de Córrego Novo - MG - Procurador Municipal |

Q1952378 Direito Urbanístico

Marque a alternativa INCORRETA.

Alternativas

O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano, objeto de alienação onerosa entre particulares.

Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Judiciário.

O proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel, para que o Município, no prazo máximo de trinta dias, manifeste por escrito seu interesse em comprá-lo.

O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.

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Q1952379

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 , Do plano diretor ,

Ano: 2022 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Córrego Novo - MG Prova: Máxima - 2022 - Prefeitura de Córrego Novo - MG - Procurador Municipal |

Q1952379 Direito Urbanístico

Tendo em vista o plano diretor, previsto na lei 10.257/01, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes;

O plano diretor é obrigatório para cidades integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas;

O plano diretor é obrigatório para cidades integrantes de áreas de especial interesse turístico;

Todas estão corretas.

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Respostas

31: C

32: D

33: A

34: B

35: D

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