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Q4087944

Legislação Federal Lei n° 5.836 de 1972, Decreto n° 71.500 de 1972 e Decreto n° 88.545 de 1983 - Conselho de Justificação, Conselho de Disciplina e Regulamento Disciplinar da Marinha ,

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q4087944 Legislação Federal

De acordo com o Decreto nº 88.545/1983 (Regulamento Disciplinar para a Marinha), assinale a opção INCORRETA.

Alternativas

A pena de prisão rigorosa consiste no recolhimento, do Oficial, à prisão fechada.

Censurar atos de superior é contravenção disciplinar.

Os Almirantes poderão delegar a competência para aplicar penas disciplinares, no todo ou em parte, a Oficiais subordinados.

O militar, cujas punições disciplinares tenham sido canceladas, poderá concorrer, a partir da data do ato de cancelamento, em igualdade de condições com seus pares em qualquer situação da carreira.

Àquele a quem for imposta pena disciplinar será facultado solicitar reconsideração da punição à autoridade que a aplicou, devendo esta apreciar e decidir sobre a mesma dentro de oito dias úteis, contados do recebimento do pedido.

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Q4087955

Legislação Federal Lei 6.880 de 1980 - Estatuto dos Militares ,

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q4087955 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), é correto afirmar que:

Alternativas

o Oficial da Reserva Remunerada não poderá ser submetido a Conselho de Justificação, tendo em vista já ter adquirido o direito à inatividade remunerada.

a disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos obrigatoriamente em todas as circunstâncias da vida entre militares da ativa e facultativamente entre os militares da reserva remunerada e reformados.

a carreira militar é privativa do pessoal da ativa, inicia-se com o ingresso nas Forças Armadas e obedece às diversas sequências de graus hierárquicos.

no concurso de crime militar e de contravenção ou transgressão disciplinar, quando forem da mesma natureza, serão aplicadas as penas relativas ao crime e à contravenção, haja vista o princípio da independência das instâncias.

o pedido de reconsideração, a queixa e a representação podem ser feitos coletivamente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4087966

Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q4087966 Legislação Federal

Sobre a Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, assinale a opção correta.

Alternativas

É faculdade do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.

A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência, no grau de ultrassecreto, dos Comandantes das Forças Armadas, dentre outras autoridades.

A classificação de informação em qualquer grau de sigilo deverá ser formalizada em decisão que conterá diversos elementos, exceto a identificação da autoridade que a classificou.

As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como ultrassecretas e ficarão sob sigilo por 25 (vinte e cinco) anos.

Lei complementar disporá sobre procedimentos e medidas a serem adotados para o tratamento de informação sigilosa, de modo a protegê-la contra perda, alteração indevida, acesso, transmissão e divulgação não autorizados.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4087977

Legislação Federal Lei 4.375 de 1984 - Lei do Serviço Militar ,

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q4087977 Legislação Federal

Assinale a opção correta com relação ao serviço militar.

Alternativas

A anulação da incorporação ocorrerá até 120 dias após ter ocorrido, nos casos em que tenham sido verificadas irregularidades no recrutamento, exceto relacionados com a seleção em condições fixadas na regulamentação da Lei nº 4.375/1964.

Os Tiros de Guerra terão sede, material, móveis, utensílios e polígono de tiro providos pelos Governos Estaduais, sem, no entanto, ficarem subordinados ao executivo estadual.

As mulheres ficam isentas do Serviço Militar em tempo de paz e, independentemente das suas aptidões, dispensadas dos encargos do interesse da mobilização.

A contagem de tempo de Serviço Militar terá início no dia do juramento à bandeira.

São dispensados de incorporação os brasileiros da classe convocada arrimos de família, enquanto durar essa situação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

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