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LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Assessor Jurídico
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Q4005171

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública ,

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Assessor Jurídico |

Q4005171 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta, no que se refere aos bens públicos, a luz da Jurisprudência do STJ:

Alternativas

Os bens integrantes do acervo patrimonial de sociedades de economia mista sujeitos a uma destinação pública não se equiparam a bens públicos, sendo, portanto, suscetíveis de serem adquiridos por meio de usucapião.

Terras em faixas de fronteira e aquelas sem registro imobiliário são terras devolutas, sem a necessidade de o ente federativo comprovar a titularidade desses terrenos.

O imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação - SFH, porque afetado à prestação de serviço público, deve ser tratado como bem público, não podendo, pois, ser objeto de usucapião.

Não é possível reconhecer a usucapião do domínio útil de bem público sobre o qual tinha sido, anteriormente, instituída enfiteuse, pois, nessa circunstância, não poder ocorrer a substituição do enfiteuta pelo usucapiente, tendo em vista o visível prejuízo ao Estado.

É cabível a modificação unilateral pela União do valor do domínio pleno de imóvel aforado, incidindo inclusive a correção monetária na atualização anual do pagamento do foro na enfiteuse de seus bens.

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Q4005172

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,

Q4005172 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta, no que se refere ao Poder de Polícia, a luz da Jurisprudência do STJ:

Alternativas

A administração pública não possui interesse de agir para tutelar em juízo atos em que ela poderia atuar com base em seu poder de polícia, em razão da autotutela.

Prescreve em três anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.

Ante a omissão do órgão estadual na fiscalização, mesmo que outorgante da licença ambiental, não cabe ao IBAMA pode exercer o seu poder de polícia administrativa, considerando que competência para licenciar atrai a competência para fiscalizar.

A atividade fiscalizatória exercida pelos conselhos profissionais, decorrente da delegação do poder de polícia, não está inserida no âmbito do direito administrativo, podendo ser considerada relação de trabalho e, por consequência, está incluída na esfera de competência da Justiça Trabalhista.

É legítima a cobrança da taxa de localização, fiscalização e funcionamento quando notório o exercício do poder de polícia pelo aparato administrativo do ente municipal, sendo dispensável a comprovação do exercício efetivo de fiscalização.

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Q4005173

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,

Q4005173 Direito Administrativo

De acordo com a LIA (Lei 8429/92, com as alterações trazidas pela Lei n.º 14.230/21, constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades sujeitas a sofrer atos de improbidade, e notadamente:

Alternativas

facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º desta Lei.

permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º da referida lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie.

perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.

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Q4005174

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,

Q4005174 Direito Administrativo

O Poder de Polícia Administrativa se divide em vários ramos, dentre eles temos os descritos adiante, EXCETO a:

Alternativas

Polícia Civil dos Estados e DF: age a partir do ilícito penal.

Polícia de Tráfego e Trânsito: Fiscaliza as ruas e rodovias.

Polícia de caça, pesca e ambiental: Fiscaliza as pessoas envolvidas com o Meio Ambiente.

Polícia Edilícia: Fiscaliza as obras e reformas de particulares.

Polícia de Pesos e Medidas: Fiscaliza o padrão de medidas;

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Q4005175

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta ,

Q4005175 Direito Administrativo

No que se refere as entidades da administração pública indireta, em consonância com a Jurisprudência do STJ, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

Existe direito à incorporação de vantagens decorrentes do exercício de cargo em comissão ou função de confiança na administração pública indireta.

As autarquias possuem autonomia administrativa, financeira e personalidade jurídica própria, distinta da entidade política à qual estão vinculadas, embora seus dirigentes não tenham legitimidade passiva para figurar como autoridades coatoras em Mandados de Segurança.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos não possuem legitimidade ativa ad causam para a propositura de pedido de suspensão, quando na defesa de interesse público primário.

A universidade federal, organizada sob o regime autárquico, não possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que visa à repetição de indébito de valores relativos à contribuição previdenciária por ela recolhidos e repassados à União.

As agências reguladoras não podem editar normas e regulamentos no seu âmbito de atuação quando autorizadas por lei.

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