Questões de Concurso Público Prefeitura de Três Forquilhas - RS 2026 para Contador

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Q4448935 Direito Constitucional
Importam responsabilidade os atos do Prefeito ou do Vice-Prefeito que atentem contra a Constituição Federal e a Estadual e, especialmente, conforme a Lei Orgânica:

I. O cumprimento das leis e das decisões judiciais.
II. O exercício dos direitos individuais, políticos e sociais.
III. O livre exercício dos Poderes constituídos.

Estão CORRETAS: 
Alternativas
Q4448936 Direito Constitucional
Os conselhos municipais são órgãos governamentais que têm por finalidade auxiliar a Administração na orientação, no planejamento, na interpretação e no julgamento de matéria de sua competência. Conforme a Lei Orgânica, a legislação especificará as atribuições de cada conselho, sua organização, composição, funcionamento, forma de nomeação de titulares e suplentes e prazo de duração do mandato. Ainda, cinco dias após a eleição, o Prefeito eleito para o próximo mandato encaminhará ao atual Prefeito a iniciação dos membros do chamado:
Alternativas
Q4448939 Direito Constitucional
Tem-se, conforme a Lei Orgânica, que, na organização de sua economia, o Município deve zelar pelo princípio da promoção do bem-estar do homem como fim essencial da produção e do desenvolvimento econômico, assim como pelos presentes em quantos dos seguintes itens? I. Democratização do acesso à propriedade dos meios de produção; II. Integração e centralização das ações públicas setoriais; III. Estímulo à participação da comunidade através de organizações representativas dela.
Alternativas
Respostas
1: D
2: B
3: C