Questões de Concurso Público Prefeitura de Silveira Martins - RS 2026 para Monitor
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A Câmara Municipal deve ter comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas na Lei Orgânica, no Regimento Interno ou no ato de que resultar a sua criação. Considerando somente a Lei Orgânica, às comissões, em razão de sua competência, cabe:
I. Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil.
II. Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão.
III. Apreciar e emitir parecer sobre programas de obras e planos de desenvolvimento.
Está(ão) CORRETA(S):
Acerca das partes, pode-se afirmar que: