Questões de Concurso Público Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS 2026 para Operador de Máquinas
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Analise o texto a seguir, de acordo com a Lei Orgânica:
O Município de São Lourenço do Sul é uma das unidades do território do Estado do Rio Grande do Sul, com autonomia política, administrativa e financeira, regendo-se pela Lei Orgânica e pelas demais leis que adotar, respeitados os princípios estabelecidos na Constítuição Federal e na Estadual.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
Analise as partes que seguem: As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades policiais, além de outros previstos no Regimento Interno (1ª parte), serão criadas para apuração de fato determinado e por prazo indeterminado, mediante requerimento de um terço dos Vereadores ou por iniciativa popular, tomada, no mínimo por cinco por cento do eleitorado que tenha votado na última eleição (2ª parte).
Acerca das partes, de acordo com a Lei Orgânica, pode-se afirmar que: