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Q4033112

Legislação Municipal Legislação do Município de Santa Maria (Rio Grande do Sul) ,

Q4033112 Legislação Municipal

Analise as alternativas a seguir e assinale a que apresenta uma informação que pode ser considerada INCORRETA, quando se verifica o que é afirmado na Lei Orgânica.

Alternativas

É vedada a participação de servidores públicos municipais no produto de arrecadação de tributos, multas, inclusive os da dívida ativa a qualquer título.

A lei fixará os vencimentos dos servidores públicos, sendo vedada a concessão de gratificações adicionais ou quaisquer vantagens pecuniárias por ato administrativo.

Nenhum servidor poderá ser diretor ou integrar conselho de empresa fornecedora ou que realize qualquer modalidade de contrato com o Município, sob pena de prisão.

É assegurado, para aposentadoria, a contagem recíproca do tempo de contribuição previdenciária na atividade privada, mediante certidão expedida pela Previdência Social.

O Plano de Carreira dos servidores municipais disciplinará a forma de acesso a classe superiores, com adoção de critérios objetivos de avaliação, assegurado o sistema de promoção por antiguidade e merecimento.

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Q4033113

Legislação Municipal Legislação do Município de Santa Maria (Rio Grande do Sul) ,

Q4033113 Legislação Municipal

Analise as assertivas que seguem, com base na Lei Orgânica:
I. A publicação dos atos não normativos pela imprensa, poderá ser resumida.
II. Os atos de efeitos externos só produzirão efeitos após a sua publicação.
III. A escolha de órgão de imprensa para divulgação das leis e atos do Município pode ser feita por decreto do Prefeito.
Está(ão) CORRETA(S):

Alternativas

Apenas I.

Apenas II e III.

I, II e III.

Apenas l e ll.

Apenas III.

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Q4033115

Legislação Municipal Legislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul) ,

Q4033115 Legislação Municipal

Analise o texto que segue, conforme Lei Orgânica:
Os poderes públicos municipais são obrigados a fornecer a qualquer interessado, em determinado prazo máximo de cem dias, certidões de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

Alternativas

Plenamente adequado, visto que observa a legislação municipal vigente.

Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação municipal vigente.

Parcialmente adequado, visto que o não fornecimento de certidões de atos não pode causar responsabilidade da autoridade.

Parcialmente adequado, visto que o prazo citado é maior do que o verdadeiro prazo.

Parcialmente adequado, visto que os poderes públicos municipais não são obrigados a esse fornecimento, somente os estaduais.

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Q4033116

Legislação Municipal Legislação do Município de Santa Maria (Rio Grande do Sul) ,

Q4033116 Legislação Municipal

Analise as partes que seguem, com base na Lei Orgânica: Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município (1ª parte), cabendo ao Prefeito a administração dos bens municipais (2ª parte), respeitando a competência da Câmara quando utilizados em seus serviços ou do Poder Judiciário Municipal (3ª parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que:

Alternativas

Apenas a 1ª parte está incorreta.

Apenas a 2ª parte está incorreta.

Apenas a 3ª parte está incorreta.

Apenas a 1ª parte está correta.

Apenas a 2ª parte está correta.

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Q4033120

Legislação Municipal Legislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul) ,

Q4033120 Legislação Municipal

Analise o que é afirmado nas alternativas que seguem, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, e assinale a que apresenta informação que é considerada como INCORRETA.

Alternativas

A remuneração do dia de repouso corresponde a um dia normal de trabalho.

Perde a remuneração do repouso o servidor que tiver faltado, independentemente de motivo justificado, ao serviço, durante uma semana, mesmo que em apenas um turno.

Vencimento é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor básico fixado em lei.

Remuneração é o vencimento acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias, estabelecidas em Lei.

O servidor tem direito a repouso remunerado, em um dia de cada semana, preferencialmente aos domingos, bem como nos dias feriados civis e religiosos.

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1: C

2: D

3: D

4: C

5: B

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