Analise as assertivas a seguir, com base no que traz a Lei Orgânica:

I. É permitido a qualquer dos poderes delegar atribuições ao outro.

II. São símbolos do Município o Brasão, a Bandeira e o Hino, representativos de sua cultura e historia.

III. O Município ainda não possui uma data magna.

Está(ão) CORRETA(S) 

Analise as alternativas que seguem, as quais devem apresentar competências consideradas como sendo privativas ao Município, e assinale a que se apresenta de forma INCORRETA, com base na Lei Orgânica.

No primeiro ano de cada legislatura, cuja duração coincide com o mandato dos Vereadores, a Câmara reúne-se no dia 1^o de em sessao para dar posse aos Vereadores, Prefeito e VicePrefeito, bem como eleger sua Diretora.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas, com base na Lei Orgânica:

Através da Lei Orgânica, sabe-se que o Prefeito poderá licenciar-se quando a serviço ou missão de representação do Município, e quando impossibilitado do exercício do cargo, por motivo de doença, devidamente comprovado. A partir disso, analise as assertivas:

I. Em ambas as situações de licença, o Prefeito não recebe remuneração integral

II. No caso de serviço ou missão, o pedido de licença deverá ser acompanhado dos motivos da viagem e da previsão da despesa.

III. No caso de motivo de doença, a enfermidade precisa ser considerada gravíssima por uma Comissão de médicos especialistas.

Está(ão) CORRETA(S):

Analise as partes que seguem, de acordo com a Lei Orgânica: A Câmara funcionará em sua sede ou em outro local eventualmente designado, no caso de qualquer impedimento (1^a parte); por deliberação do plenário, as sessões da Câmara Municipal poderão ser realizadas em outro local (2^a parte); enquanto o Prefeito estiver no seu período anual de férias, o Vice-Prefeito passa a receber as sessões da Câmara Municipal (3^o Parte)

Acerca das partes, pode-se afirmar que

A Lei Orgânica cita que compete à Mesa da Câmara convocar o Prefeito Municipal, Secretários Municipais ou servidores detentores de cargos de direção e assessoramento, para prestarem informações sobre questões especificamente vinculadas às suas áreas de atuação. Para além da hipotese da Mesa da Câmara, a quem mais compete a convocação citada? 

Analise o texto que segue, acerca de competências privativas do Prefeito, com base na Lei Orgânica:

São competências privativas do Prefeito, por exemplo, nomear e exonerar os secretários do Município, e os responsáveis pelos órgãos da admínistração direta ou indireta, assim como prover cargos, funções e empregos municipais, praticar atos adminístrativos referentes aos seruiços municipais, inclusive os de competência da Câmara.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

Sabe-se que o exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor, sendo de ___dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse, sendo tornado sem efeito o ato de nomeação se não ocorrer a posse ___ o exercício, nos prazos legais.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município: 

Analise as assertivas, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:

I. Adquire a estabilidade, após três anos de efetivo exercício, o servidor nomeado por concurso público.

II. Enquanto não adquirir a estabilidade, pode o servidor ser exonerado no interesse do serviço público em alguns casos, como má conduta.

III. O servidor estável no serviço público so perde o cargo em virtude de sentença judicial tramitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Está(ão) CORRETA(S):

 O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município define como a investidura do servidor em cargo de atrlbuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica. Ainda, será efetivada em cargo de igual padrão de vencimento ou inferior, sendo que, realizando-a em cargo de padrão inferior, ficará assegurado ao servidor, vencimento correspondente ao cargo que ocupava. Por fim, inexistindo vaga, serão cometidas ao servidor as atribuições do cargo indicado, até o regular provimento.

O trecho acima trata de:

O Decreto Estadual n" 23.430/1974 aprova o regulamento que dispôe sobre a promoção, proteção e recuperação da Saúde Pública no Rio Grande do Sul. A norma estabelece diretrizes para diversas áreas, como o abastecimento de água, esgotamento sanitário, inspeção de alimentos e funcionamento de estabelecimentos. Sobre o abastecimento de água, a partir desse Decreto, analise as assertivas e julgue V, para as Verdadeiras, ou F, para as Fa lsas:

( ) É obrigatoria a desinfecção da água distribuída para fins potáveis, em qualquer circunstância, utilizando, de preferência, cloro ou seus compostos ativos.

( ) Será permitida, em caso de calamidade pública, conexão das instalações domiciliares ligadas à rede pública com tubulação que contenha água proveniente de outras fontes de abastecimento.

( ) As edificações, dependendo de sua altura e das condições técnicas operadoras do serviço público de abastecimento de água, poderão ter abastecimento direto, ou seja, alimentação dos pontos de consumo pelo reservatorio superior.

( ) Nas edificações com mais de 4 (quatro) pavimentos, destinados a qualquer atividade, será obrigatório o abastecimento indireto com recalque (sistema de bombeamento para o reservatório superior).

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A Lei Federal n" 6.437/1977 é um dos pilares do Direito Sanitário no Brasil. Ela define as infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções (penalidades) para quem descumpre as normas de saúde pública. Segundo a Lei, analise as assertivas abaixo:

I. O resultado da infração sanitária é imputável a quem lhe deu causa ou para ela concorreu.

II. As multas previstas serão aplicadas em dobro em caso de reincidência.

III. As infrações sanitárias classificam-se em graves quando for verif icada apenas uma circunstância agravante.

Está(ão) CORRETA(S):

A Portaria GM/MS no 888/2021e um ato normativo do Ministério da Saúde do Brasil que trata da qualidade da água para consumo humano e seus padrões de potabilidade. Ela define os procedimentos de controle e vigilância da qualidade da água, desde a captação ate o ponto de consumo, e estabelece os limites máximos de substâncias e parâmetros físico-químicos e microbiológicos que a água deve atender. Os objetivos da Portaria são garantir a segurança do abastecimento de água, protegendo a saúde pública, uniformizar critérios de vigilância e controle da qualidade da água em todo o país e estabelecer responsabilidades para gestores e órgãos de vigilância sanitária no monitoramento da água potável. O texto normativo inclui diversos itens como parâmetros microbiológicos, físicos e químicos que a água deve obedecer para ser considerada potável, procedimentos de amostragem e análise para verificar a qualidade da água e diretrizes para que os sistemas de abastecimento cumpram requisitos técnicos e de vigilância. De acordo com a Portaria, se aplica à água destinada ao consumo humano proveniente das modalidades, EXCETO:

Os Procedimentos Padrões de Higiene Operacional (PPHO) são processos descritos, desenvolvidos, implantados e monitorados que visam estabelecer padrôes elevados de higiene para um estabelecimento industrial alimentício. O objetivo e evitar a contaminação direta ou cruzada e a adulteração do produto, mantendo, assim, a sua qualidade e integridade por meio da higiene antes, durante e depois das operações industriais. Sobre o PPHO, analise as assertivas abaixo e julgue V, para as Verdadeiras, ou F, para as Falsas:

( )O PPHO é regulamentado pelo Ministério da Agricultura.

( )A identificação e a estocagem de produtos tóxicos não são abordadas nos procedimentos de PPHO.

( )Os registros de PPHO devem ser arquivados por um período mínimo de 1 ano

( )Durante as auditorias do Serviço de Inspeção Federal (SIF), não é permitido o recolhimento de amostras de produtos para análises laboratoriais.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A análise de produtos de origem animal - como carnes, leite, ovos, mel e pescados - e o pilar fundamental da segurança alimentar. O objetivo e garantir que o alimento não apenas nutra, mas que seja inocuo e esteja dentro dos padrões de identidade definidos pela legislação. A adulteração do leite é uma prática ilegal e perigosa que envolve a adição de substâncias estranhas ou a remoção de componentes naturais para aumentar o volume ou mascarar a deterioração do produto, visando lucro financeiro. Essas fraudes representam um serio risco à saúde pública, podendo causar intoxicações graves e até câncer. Diante desse contexto, o teste de lugol é utilizado na análise de leite para detectar a fraude por adição de: 

O combate aos roedores repousa hoje, e cada vez mais, sobre o conhecimento de sua biologia, de seus hábitos comportamentais, suas habilidades e capacidades físicas. Apoia-se, também, no exame e conhecimento do meio ambiente em que os roedores a serem combatidos estão localizados. Com base nesses conhecimentos, os metodos de controle dos roedores evoluíram a partir do advento dos raticidas anticoagulantes, ate constituir o que se convencionou denominar de "Manejo Integrado". No controle de roedores, o uso de raticidas anticoagulantes de dose única (segunda geração) é preÍerível porque:

Analise o trecho abaixo:

O(A) __ é uma doença bacteriana que se encontra em alimentos inadequadamente processados e mantidos em forma de conservas e mel. Entre os sintomas mais comuns estão prostração, fraqueza, vertigem, visão dupla e progressiva dificuldade de falar e deglutir. Dificuldade respiratória, fraqueza muscular, distensão abdominal e constipação também podem ser comuns. A paralisia flácida progressiva provocada pela toxina causa asfixia e pode levar à morte.

Preenche CORRETAMENTE a lacuna 

A Portaria GM/MS na BBB/2021 regulamenta os padrões de potabilidade e os procedimentos de controle e vigilância da água para consumo humano no Brasil. Ela estabelece limites rigorosos para parâmetros microbiologicos, físicos e químicos, visando garantir a segurança sanitária da captação ao ponto de consumo. Ao uniformizar critérios técnicos e responsabilidades de gestão, o ato busca proteger a saúde pública e assegurar o cumprimento de normas de amostragem em todo o território nacional

No controle da qualldade, como devem ser tratadas as chamadas "recoletas" (amostras coletadas apos um resultado positivo para coliformes totais)?

 A Resolução da Diretoria Colegiada no 216/2004, da Anvisa, estabelece o regulamento técnico de boas práticas para serviços de alimentação, visando garantir condições higiênico-sanitárias de alimentos preparados. Aplica-se a restaurantes, cantinas, bufês e similares, abordando a manipulação, armazenamento, transporte, higiene do local e dos manipuladores para evitar contaminações.
No preparo de alimentos, essa Resolução rege as seguintes normas, EXCETO:

Cornposta por 191 paÍses rnerrbros e pela Ur-rião Europeia, a Organização das Nações Unidas para a Alirner-rtação e a Agricultura (FAO) funciona como um forum neutro para prornover a cooperação internacional em questões relacionadas à alimentação e à agricultura. Como uma agência da ONU, ela proporciona um espaço imparcial para discussÕes e negociações, facilitando a colaboração entre países, organizações e especialistas. A função da FAO é apoiar os países na elaboração e execução de políticas e programas de assistência tecnica nas áreas agrícola e alimentar. Para isso, a agência trabalha em parceria com outras organizaçôes da ONU, organismos internacionais, governos e setor privado. Considerando isso, relacione as ações e os programas da FAO, em âmbito mundial, dispostos na Co/una.{ com suas respectivas características, elencadas na Coluna II:

Coluna I.

1. Programa Mundialde Alimentos.

2. Codex Alímentarius.

3. Conferência Mundial da Alimentação

4. FAOSTAT.

Coluna II:

( ) Conjunto de normas, diretrizes e códigos de práticas internacionais relacionados à segurança alimentar e à qualidade dos alimentos.

( ) Agência humanitária do mundo dedicada a combater a fome e promover a segurança alimentar.

( ) Base de dados que fornece acesso gratuito a estatísticas globais sobre agricultura, alimentação, florestas, pesca e recursos naturais.

( ) Foi um marco na promoção da segurança alimentar e destacou a importância da produção agrícola sustentável para alimentar a crescente populaÇão mundial.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?