Questões de Concurso Público Prefeitura de Rio das Antas - SC 2026 para Técnico de Enfermagem

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Q4162103
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Rio das Antas ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Técnico de Enfermagem |
Q4162103 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica traz que os bens imóveis necessários à realização de obras e serviços, de interesse do Município, serão adquiridos por _________________.

Quantos dos seguintes itens podem preencher CORRETAMENTE a lacuna acima? I. desapropriação; II. permuta; III. doação; IV. invasão.
Alternativas
Q4162104
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Rio das Antas ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Técnico de Enfermagem |
Q4162104 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Conforme traz o texto da Lei Orgânica, tem-se que os convênios, ajustes, acordos e instrumentos congêneres firmados pelos órgãos e entidades da Administração Pública serão submetidos a qual órgão, e serão apreciados na forma e nos prazos previstos em seu Regimento Interno?
Alternativas
Q4162105
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Rio das Antas ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Técnico de Enfermagem |
Q4162105 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Analise as partes que seguem, com base na Lei Orgânica: Pode-se afirmar que existem determinadas competências que são consideradas como privativas à Câmara Municipal (1ª parte), como é o caso de conceder licença aos Secretários Municipais para se afastarem temporariamente do cargo (2ª parte), bem como fixar os subsídios e a verba de representação do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores (3ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:
Alternativas
Q4162107
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Rio das Antas ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Técnico de Enfermagem |
Q4162107 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Analise o texto a seguir, conforme a Lei Orgânica:

No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro às dez horas, independentemente de convocação, sob a presidência do mais votado entre os presentes, os Vereadores eleitos, em sessão solene de instalação, prestarão compromisso e tomarão posse.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
Alternativas
Q4162108
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Rio das Antas ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Técnico de Enfermagem |
Q4162108 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Acerca do Vereador, de acordo com a Lei Orgânica, analise as assertivas:

I. Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opi- niões, palavras e votos no exercício do mandato, na circunscrição do Município.
II. O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente não perderá o mandato e considera-se automaticamente licenciado.
III. O Vereador que tomar posse no Poder Legislativo do Município não pode ter qualquer tipo de propriedade privada em seu nome, devendo providenciar a venda antes de assumir.

Está(ão) CORRETA(S):
Alternativas
Respostas
1: D
2: E
3: D
4: A
5: E
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