Questões de Concurso Público Prefeitura de Rio das Antas - SC 2026 para Mecânico

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Q4160987
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Rio das Antas ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Agente de Atividade de Apoio II | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Almoxarife | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Auxiliar de Enfermagem ESF | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Agente de Defesa Civil Municipal | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Auxiliar de Mecânico | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Mecânico |
Q4160987 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica determina que o território do Município compreende o espaço físico que atualmente se encontra sob sua jurisdição, assim como estabelece que qualquer alteração territorial só poderá ser feita, na forma de Lei ____________ e depende sempre de consulta prévia às populações diretamente interessadas, mediante ____________.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
Alternativas
Q4160988
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Rio das Antas ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Agente de Atividade de Apoio II | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Almoxarife | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Auxiliar de Enfermagem ESF | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Agente de Defesa Civil Municipal | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Auxiliar de Mecânico | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Mecânico |
Q4160988 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Ao Município compete dispor sobre assuntos de interesse local, cabendo-lhe, entre outras coisas, as seguintes atribuições, conforme a Lei Orgânica:

I. Organizar e prestar, diretamente, exceto sob a forma de concessão ou permissão, os serviços públicos.
II. Promover o adequado ordenamento do seu território urbano, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo.
III. Estabelecer as servidões necessárias aos seus serviços.

Está(ão) CORRETA(S):
Alternativas
Q4160989
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Rio das Antas ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Agente de Atividade de Apoio II | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Almoxarife | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Auxiliar de Enfermagem ESF | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Agente de Defesa Civil Municipal | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Auxiliar de Mecânico | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Mecânico |
Q4160989 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Analise as partes que seguem acerca da publicação das leis e atos municipais, conforme traz a Lei Orgânica: Consideram-se como meios do órgão oficial de Publicação do Município de Rio das Antas o Mural do Átrio (1ª parte); ou o Sítio Eletrônico do Município na Página Oficial da Prefeitura Municipal de Rio das Antas na "lnternet" (2ª parte); ou o Sítio Eletrônico vinculado ao Diário Oficial dos Municípios, o DOM/RS (3ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:
Alternativas
Q4160990
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Rio das Antas ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Agente de Atividade de Apoio II | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Almoxarife | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Auxiliar de Enfermagem ESF | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Agente de Defesa Civil Municipal | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Auxiliar de Mecânico | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Mecânico |
Q4160990 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica, todos têm direito a receber dos órgãos públicos municipais informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo de quantos dias úteis, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade ou das instituições públicas?
Alternativas
Q4160991
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Rio das Antas ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Agente de Atividade de Apoio II | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Almoxarife | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Auxiliar de Enfermagem ESF | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Agente de Defesa Civil Municipal | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Auxiliar de Mecânico | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Mecânico |
Q4160991 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Acerca do Poder Legislativo no Município, diversas afirmações podem ser feitas com base no que traz a Lei Orgânica. Nesse sentido, analise as alternativas a seguir e assinale a que apresenta uma informação que pode ser considerada INCORRETA.
Alternativas
Q4160992
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Rio das Antas ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Agente de Atividade de Apoio II | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Almoxarife | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Auxiliar de Enfermagem ESF | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Agente de Defesa Civil Municipal | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Auxiliar de Mecânico | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Mecânico |
Q4160992 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
As assertivas que seguem trazem as possibilidades nas quais o Vereador pode se licenciar, conforme a Lei Orgânica:

I. Para desempenhar missões temporárias de caráter político.
II. Por moléstia devidamente comprovada ou em licença-gestante.
III. Para tratar de interesses particulares, por prazo determinado, nunca inferior a sessenta dias, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.

Está(ão) CORRETA(S) 
Alternativas
Q4160993
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Rio das Antas ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Agente de Atividade de Apoio II | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Almoxarife | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Auxiliar de Enfermagem ESF | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Agente de Defesa Civil Municipal | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Auxiliar de Mecânico | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Mecânico |
Q4160993 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais é uma das atribuições da Câmara Municipal, conforme a Lei Orgânica, assim como o previsto em quantos dos seguintes itens? I. Legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas; II. Autorizar a concessão de auxílio e subvenções; III. Deliberar sobre a obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento; IV. Autorizar a alienação de bens imóveis. 
Alternativas
Respostas
1: D
2: B
3: E
4: A
5: E
6: C
7: E
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