Questões de Concurso Público Câmara de Capão do Leão - RS 2026 para Contador
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I. O Estatuto tem como finalidade diminuir os custos de cumprimento das obrigações tributárias e incentivar a conformidade dos contribuintes.
II. As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderão compartilhar dados fiscais e cadastrais, quando necessário à redução de obrigações acessórias e ao aumento da efetividade da fiscalização.
III. As ações de simplificação das obrigações tributárias acessórias são geridas pelo Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (CNSOA).
Está CORRETO o que se afirma em:
( ) O Anexo de Riscos Fiscais estabelecerá metas anuais de receitas, despesas e resultados nominal e primário para o exercício a que se referir e os dois seguintes.
( ) Se, ao final de um bimestre, a realização da receita puder não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, deverá haver limitação de empenho e movimentação financeira.
( ) Para fins de apuração da receita corrente líquida, são excluídas, nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?